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COVID19 Direito Civil Direito de Família

Casamento Civil em Juiz de Fora já pode ser feito por meio de videoconferência

Já é possível em Juiz de Fora – MG a realização de casamento civil por meio de sistema online, dispensando os noivos de comparecerem ao cartório.

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COVID19 Direito Administrativo Direito Empresarial Minas Consciente

Conheça as práticas para funcionamento de restaurantes, bares e padarias em Juiz de Fora

O Decreto 13.959/2020 institui a adesão do município de Juiz De Fora ao Plano Estadual de flexibilização e retomada das atividades empresárias.

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COVID19 Direito Administrativo

Medida provisória autoriza pagamento antecipado e estende RDC para todas as licitações

Pelo texto, ampliação do Regime Diferenciado de Contratações valerá durante o estado de calamidade pública motivado pela pandemia de Covid-19

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COVID19 Direito Administrativo Direito Tributário

Lei de Juiz de Fora altera prazo para pagamento de IPTU e ISSQN

Lei de Juiz de Fora prorroga prazo para pagamento de IPTU e ISSQN no município mineiro.

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COVID19 Direito do Trabalho

MP 936: Acordo individual trabalhista na crise não depende de sindicato

Acordos individuais firmados entre empregadores e empregados conforme permite a Medida Provisória 936, não precisam passar pelo crivo de sindicatos para ter validade, entende o STF.

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COVID19 Direito Civil Direito do Consumidor

MP 948/2020 fixa regras para cancelamento de serviços e eventos em razão da pandemia

A MP 948/20, dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus.

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COVID19 Direito do Trabalho

Redução salarial e suspensão dos contratos de trabalho só terão efeito se validada pelos sindicatos

A MP 936/2020 veio como uma tentativa de proteger empregos, contudo em liminar o ministro Lewandowski reconhece que a redução salarial e suspensão dos contratos de trabalho só terão efeito se validada pelos sindicatos.

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COVID19 Direito do Trabalho

Medida Provisória permite suspensão de contrato e corte de salários

A Medida Provisória 936/2020 permite a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias e a redução de salários até 70%

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COVID19 Direito Tributário

Juiz aplica o Fato do Príncipe para postergar o pagamento de tributos

Em decisão inédita juiz aplica o Fato do Príncipe para postergar o pagamento de tributos

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COVID19 Direito Administrativo Direito do Trabalho

O Coronavírus e o Fato do Príncipe

Os Decretos que tratam das questões relativas a pandemia do Coronavírus (COVID-19) trazem a discussão a possibilidade de invocação da figura do Fato do Príncipe para as rescisões do contrato de trabalho e dos contratos administrativos.