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Direito Tributário

Juiz de Fora institui o IPTU Acessibilidade e pode dar 10% de desconto a quem aderir

Juiz de Fora dará desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas ao portador de necessidades especiais. Porém, o benefício só poderá ser exigido no ano que a previsão da renuncia de receita por prevista por lei.

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COVID19 Direito Civil Direito de Família

Casamento Civil em Juiz de Fora já pode ser feito por meio de videoconferência

Já é possível em Juiz de Fora – MG a realização de casamento civil por meio de sistema online, dispensando os noivos de comparecerem ao cartório.

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COVID19 Direito Administrativo Direito Empresarial Minas Consciente

Conheça as práticas para funcionamento de restaurantes, bares e padarias em Juiz de Fora

O Decreto 13.959/2020 institui a adesão do município de Juiz De Fora ao Plano Estadual de flexibilização e retomada das atividades empresárias.

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COVID19 Direito Administrativo

Medida provisória autoriza pagamento antecipado e estende RDC para todas as licitações

Pelo texto, ampliação do Regime Diferenciado de Contratações valerá durante o estado de calamidade pública motivado pela pandemia de Covid-19

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Direito Administrativo Direito Civil Direito de Família Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Empresarial Direito Imobiliário Direito Tributário

Morais & Tavares Advogados padroniza sistema de videoconferência

Morais & Tavares Advogados Associados busca aproximar clientes e advogados

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COVID19 Direito Administrativo Direito Tributário

Lei de Juiz de Fora altera prazo para pagamento de IPTU e ISSQN

Lei de Juiz de Fora prorroga prazo para pagamento de IPTU e ISSQN no município mineiro.

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COVID19 Direito do Trabalho

MP 936: Acordo individual trabalhista na crise não depende de sindicato

Acordos individuais firmados entre empregadores e empregados conforme permite a Medida Provisória 936, não precisam passar pelo crivo de sindicatos para ter validade, entende o STF.

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COVID19 Direito Civil Direito do Consumidor

MP 948/2020 fixa regras para cancelamento de serviços e eventos em razão da pandemia

A MP 948/20, dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus.

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COVID19 Direito do Trabalho

Redução salarial e suspensão dos contratos de trabalho só terão efeito se validada pelos sindicatos

A MP 936/2020 veio como uma tentativa de proteger empregos, contudo em liminar o ministro Lewandowski reconhece que a redução salarial e suspensão dos contratos de trabalho só terão efeito se validada pelos sindicatos.

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Direito do Consumidor

Você sabia que pode solicitar suspensão temporária de serviços?

É possível, desde que esteja em dia com o pagamento, o consumidor tem direito a suspensão/interrupção dos serviços, a cada ano por um período de 30 a 120 dias no máximo, não podendo, portanto ser cobrado nenhum valor pela solicitação.