𝘼𝙪𝙨ê𝙣𝙘𝙞𝙖 𝙙𝙤 𝙩𝙚𝙧𝙢𝙤 𝙙𝙚 𝙘𝙤𝙣𝙨𝙚𝙣𝙩𝙞𝙢𝙚𝙣𝙩𝙤 𝙞𝙣𝙛𝙤𝙧𝙢𝙖𝙙𝙤 𝙘𝙤𝙣𝙩𝙧𝙞𝙗𝙪𝙞𝙪 𝙥𝙖𝙧𝙖 𝙞𝙣𝙙𝙚𝙣𝙞𝙯𝙖çõ𝙚𝙨 𝙚𝙣𝙩𝙧𝙚 𝙍$ 30.000,00 𝙖 𝙍$ 150.000,00.

A ausência do Termo de Consentimento Informado pode provocar aumento no valor da indenização em procedimentos relativos a erro médico. Tal ausência já majorou o valor do dano em valores de R$ 30.000,00 a R$ 150.000,00.

Do direito ao início do tratamento do câncer em 60 dias

Assim, a Lei 12.732/2012 em seu artigo 2º prevê que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde, no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for realizado o diagnóstico médico, devidamente registrado no prontuário do paciente.