Servidores públicos da União, Estados e Municípios sabiam que vocês podem estar pagando um valor maior que o devido a título de Imposto de Renda?
Quem responde é a Dra. Juliana Borges Rezende – Especialista em Direito Público e atuante em Direito Tributário.
A Fazenda Pública muitas vezes efetua descontos de parcelas indevidas a título de Imposto de Renda.
Sendo constatado que o servidor público está sofrendo descontos indevidos a título de Imposto de Renda, o servidor, pode buscar reaver os valores cobrados indevidamente, exigindo a devolução do que foi cobrado indevidamente de um período de 5 anos.
Porém, a análise deve ser criteriosa, realizada por profissionais que realizam estudos de todos os períodos em que foram realizados os descontos. Sendo então informado o montante que efetivamente possa ser reavido.
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Publicação de acordo com a Resolução 94/2000 CFOAB.
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