Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.
Conheça as práticas para funcionamento de restaurantes, bares e padarias em Juiz de Fora
O Decreto 13.959/2020 institui a adesão do município de Juiz De Fora ao Plano Estadual de flexibilização e retomada das atividades empresárias.
Medida provisória autoriza pagamento antecipado e estende RDC para todas as licitações
Pelo texto, ampliação do Regime Diferenciado de Contratações valerá durante o estado de calamidade pública motivado pela pandemia de Covid-19
Morais & Tavares Advogados padroniza sistema de videoconferência
Morais & Tavares Advogados Associados busca aproximar clientes e advogados
Lei de Juiz de Fora altera prazo para pagamento de IPTU e ISSQN
Lei de Juiz de Fora prorroga prazo para pagamento de IPTU e ISSQN no município mineiro.
O Coronavírus e o Fato do Príncipe
Os Decretos que tratam das questões relativas a pandemia do Coronavírus (COVID-19) trazem a discussão a possibilidade de invocação da figura do Fato do Príncipe para as rescisões do contrato de trabalho e dos contratos administrativos.