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Direito Civil

Lei 13.796/19 permite que aluno se ausente de aula ou prova por motivos religiosos

Lei 13.796/19 passa a permitir que aluno regularmente matriculado em instituição pública ou privada, mediante prévio e motivado requerimento, ausenta-se de prova ou de aula em dias que segundo sua religião seja vedado exercício de tais atividades.

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Direito Empresarial

Lei nº 13.792/2019 altera Código Civil

A Lei nº 13.792 de 2019 altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

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Processo Civil

Lei 13.793/19 permite que advogados tenham acesso a processos eletrônicos não sigilosos mesmo sem procuração

A Lei 13.793/19 alterou o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil 15 e a Lei da Informatização do Processo Judicial (Lei 11.419/06) assegurando aos advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos, mesmo sem procuração.

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Direito de Família

Você sabia que é possível rever o valor da pensão se ocorreu mudança na realidade de vida de seu filho?

A pensão alimentícia é um dever dos pais para com seus filhos, desta forma o dever de cuidado com filhos menores é uma responsabilidade repartida entre o pai e a mãe.

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Direito Empresarial

Não gaste dinheiro à toa, saiba escolher a espécie societária correta

Escrito por: Dr. Luciano Tavares Nos termos do artigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. No Brasil existem várias as espécies societárias, como se pode verificar no próprio Código Civil: – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; – Sociedade […]

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Direito Médico

Do direito ao início do tratamento do câncer em 60 dias

Assim, a Lei 12.732/2012 em seu artigo 2º prevê que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde, no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for realizado o diagnóstico médico, devidamente registrado no prontuário do paciente.

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Concurso Público

Direito a nomeação em concurso público

Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF em julgamento do RE 598099, o Ministro Relator Gilmar Mendes, afirmou que dentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito subjetivo a nomeação.