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COVID19 Direito Civil Direito de Família

Casamento Civil em Juiz de Fora já pode ser feito por meio de videoconferência

Já é possível em Juiz de Fora – MG a realização de casamento civil por meio de sistema online, dispensando os noivos de comparecerem ao cartório.

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Direito Administrativo Direito Civil Direito de Família Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Empresarial Direito Imobiliário Direito Tributário

Morais & Tavares Advogados padroniza sistema de videoconferência

Morais & Tavares Advogados Associados busca aproximar clientes e advogados

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COVID19 Direito Civil Direito do Consumidor

MP 948/2020 fixa regras para cancelamento de serviços e eventos em razão da pandemia

A MP 948/20, dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus.

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Direito Civil Direito Empresarial

Conheça a MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/2019)

A Medida Provisória MP 881/2019 que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, trouxe grandes grandes mudanças no Código Civil e estabelece garantias de livre mercado o princípio da intervenção mínima do Estado , causou forte impacto no Código Civil.

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Direito Civil

Lei 13.796/19 permite que aluno se ausente de aula ou prova por motivos religiosos

Lei 13.796/19 passa a permitir que aluno regularmente matriculado em instituição pública ou privada, mediante prévio e motivado requerimento, ausenta-se de prova ou de aula em dias que segundo sua religião seja vedado exercício de tais atividades.