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COVID19 Direito Administrativo Direito Empresarial Minas Consciente

Conheça as práticas para funcionamento de restaurantes, bares e padarias em Juiz de Fora

O Decreto 13.959/2020 institui a adesão do município de Juiz De Fora ao Plano Estadual de flexibilização e retomada das atividades empresárias.

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Morais & Tavares Advogados padroniza sistema de videoconferência

Morais & Tavares Advogados Associados busca aproximar clientes e advogados

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Direito Empresarial

Abra seu negócio sem alvará

Pretende abrir um negócio? Foi publicado dia 12/06/2019 a Resolução nº 51, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, com a lista de atividades que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento.

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Direito Civil Direito Empresarial

Conheça a MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/2019)

A Medida Provisória MP 881/2019 que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, trouxe grandes grandes mudanças no Código Civil e estabelece garantias de livre mercado o princípio da intervenção mínima do Estado , causou forte impacto no Código Civil.

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Direito Empresarial

Lei nº 13.792/2019 altera Código Civil

A Lei nº 13.792 de 2019 altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

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Direito Empresarial

Não gaste dinheiro à toa, saiba escolher a espécie societária correta

Escrito por: Dr. Luciano Tavares Nos termos do artigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. No Brasil existem várias as espécies societárias, como se pode verificar no próprio Código Civil: – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; – Sociedade […]