Escrito por: Dr. Luciano Tavares Nos termos do artigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário […]
Do direito ao início do tratamento do câncer em 60 dias
Assim, a Lei 12.732/2012 em seu artigo 2º prevê que o paciente com neoplasia maligna tem direito de se submeter ao primeiro tratamento no Sistema Único de Saúde, no prazo de até 60 dias contados a partir do dia em que for realizado o diagnóstico médico, devidamente registrado no prontuário do paciente.
Quais são os principais custos para comprar um imóvel?
O custo final relativo a compra de um imóvel pode ir além muito além do valor ajustado entre o vendedor e o comprador do imóvel.
Direito a nomeação em concurso público
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF em julgamento do RE 598099, o Ministro Relator Gilmar Mendes, afirmou que dentro do prazo de validade do concurso o candidato aprovado tem direito subjetivo a nomeação.