Lei de Juiz de Fora prorroga prazo para pagamento de IPTU e ISSQN no município mineiro.
MP 936: Acordo individual trabalhista na crise não depende de sindicato
Acordos individuais firmados entre empregadores e empregados conforme permite a Medida Provisória 936, não precisam passar pelo crivo de sindicatos para ter validade, entende o STF.
Você sabia que pode solicitar suspensão temporária de serviços?
É possível, desde que esteja em dia com o pagamento, o consumidor tem direito a suspensão/interrupção dos serviços, a cada ano por um período de 30 a 120 dias no máximo, não podendo, portanto ser cobrado nenhum valor pela solicitação.
Medida Provisória permite suspensão de contrato e corte de salários
A Medida Provisória 936/2020 permite a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias e a redução de salários até 70%
Juiz aplica o Fato do Príncipe para postergar o pagamento de tributos
Em decisão inédita juiz aplica o Fato do Príncipe para postergar o pagamento de tributos
O Coronavírus e o Fato do Príncipe
Os Decretos que tratam das questões relativas a pandemia do Coronavírus (COVID-19) trazem a discussão a possibilidade de invocação da figura do Fato do Príncipe para as rescisões do contrato de trabalho e dos contratos administrativos.
Abra seu negócio sem alvará
Pretende abrir um negócio? Foi publicado dia 12/06/2019 a Resolução nº 51, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, com a lista de atividades que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento.
Conheça a MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/2019)
A Medida Provisória MP 881/2019 que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, trouxe grandes grandes mudanças no Código Civil e estabelece garantias de livre mercado o princípio da intervenção mínima do Estado , causou forte impacto no Código Civil.
Lei 13.796/19 permite que aluno se ausente de aula ou prova por motivos religiosos
Lei 13.796/19 passa a permitir que aluno regularmente matriculado em instituição pública ou privada, mediante prévio e motivado requerimento, ausenta-se de prova ou de aula em dias que segundo sua religião seja vedado exercício de tais atividades.
Lei nº 13.792/2019 altera Código Civil
A Lei nº 13.792 de 2019 altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.