Vacinação X Fake News
Escrito por: Dra. Christiane Nascimento da Silva – Advogada credenciada em João Pessoa – PB
A obrigatoriedade da vacinação para menores, está prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)- Lei nº 8.069/90 e também na Constituição Federal.
Como é estabelecido em seu art. 14, parágrafo único, do ECA: “é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.
Sendo assim, é assegurado por lei a vacinação para menores, o que podemos notar, é uma crescente porcentagem de crianças que não estão sendo vacinadas. Porque tal índice vem aumentando?
Podemos, levantar algumas questões nesse momento, porém a qual esse artigo irá centralizar, será graças a Fake News, estudos apontam que por causa da facilidade em transmitir informações, sendo elas, verdadeiras ou não, ajudam a proliferação de todo o tipo de conteúdo.
Cabe um adendo nesse ponto, e adentrar na esfera penal, visto que não há crime, que tipifique expressamente a Fake News. Porém, há a tipificação do crime (divulgação de notícias falsas), do artigo 287- A, do Código Penal: “Divulgar notícia que sabe ser falsa e que possa distorcer, alterar ou corromper a verdade sobre informações relacionadas à saúde, à segurança pública, à economia nacional, ao processo eleitoral ou que afetem interesse público relevante.
Pena – detenção, de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 1º Se o agente pratica a conduta prevista no caput valendo-se da internet ou de outro meio que facilite a divulgação da notícia falsa:
Pena – reclusão, de um a três anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
§ 2º A pena aumenta-se de um a dois terços, se o agente divulgar a notícia falsa visando a obtenção de vantagem para si ou para outrem”.
Como se vê, precisa haver um cuidado, tanto por parte dos responsáveis de menores, como por parte daqueles que acabam por divulgar qualquer notícias em redes sociais.
É cientificamente comprovado o benefício da vacinação, já que ela vai além da prevenção individual, vacinas são substâncias que possuem como função estimular nosso corpo a produzir respostas imunológicas a fim de nos proteger contra determinada doença.
Dra. Christiane Silva é advogada e credenciada do escritório Morais & Tavares Advogados Associados em João Pessoa – PB. Graduada pela Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro. Com formação em Direito Eleitoral, Direito Penal e Econômico pela Fundação Getúlio Vargas. Com formação também em Direito do Trabalho na Escola Superior de Advocacia da OAB-PB, Direito Médico e Bioética pelo Brasil Jurídico, Audiência Criminal pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado da Paraíba e Direito Constitucional pelo Complexo Renato Saraiva.