A Lei Municipal 14.028/2020 instituiu o IPTU Acessibilidade com objetivo de benefício tributário ao contribuinte que adotar medidas que promovam acesso de deficientes físicos aos imóveis residenciais e comerciais, através de adaptação das calçadas, em conformidade com a NBR 9050.
Para conseguir o benefício de 10% de desconto no IPTU o pedido devidamente justificado, deverá ser realizado até o dia 30 de junho e o desconto poderá ser então concedido para o ano posterior ao pedido.
Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.
O benefício será extinto quando o beneficiado não promover manutenção, inutilizando à medida que levou à concessão do desconto; o IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar alguma parcela e quando o interessado não fornecer as informações solicitadas. Mas nem tudo são flores, infelizmente a lei só entrará em vigor em 1º de janeiro do ano em que a estimativa da renúncia de receita por ela acarretada tiver sido considerada na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Ou seja, não adianta ir agora a Prefeitura pleitear o desconto, será necessário primeiramente esperar ser prevista a renúncia de receita.
Siga-nos: Instagam – FaceBook – Twitter – Linkedin
WhatsApp: (32) 99137-1127
#advogadojuizdefora #advocaciajuizdefora #advogadodireitotributariojuizdefora #moraistavares #moraistavaresadvogados #moraistavaresadv #iptu #descontoiptu #iptuacessibilidade #juizdefora #lei14028