Pretende abrir um negócio? Foi publicado dia 12/06/2019 a Resolução nº 51, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, com a lista de atividades que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento.
Lei nº 13.792/2019 altera Código Civil
A Lei nº 13.792 de 2019 altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
Não gaste dinheiro à toa, saiba escolher a espécie societária correta
Escrito por: Dr. Luciano Tavares Nos termos do artigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário […]