Categorias
Direito Empresarial

Abra seu negócio sem alvará

Pretende abrir um negócio? Foi publicado dia 12/06/2019 a Resolução nº 51, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, com a lista de atividades que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento.

Categorias
Direito Civil Direito Empresarial

Conheça a MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/2019)

A Medida Provisória MP 881/2019 que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, trouxe grandes grandes mudanças no Código Civil e estabelece garantias de livre mercado o princípio da intervenção mínima do Estado , causou forte impacto no Código Civil.