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Processo Civil

Lei 13.793/19 permite que advogados tenham acesso a processos eletrônicos não sigilosos mesmo sem procuração

A Lei 13.793/19 alterou o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil 15 e a Lei da Informatização do Processo Judicial (Lei 11.419/06) assegurando aos advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos, mesmo sem procuração.