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COVID19 Direito do Trabalho

Medida Provisória permite suspensão de contrato e corte de salários

A Medida Provisória 936/2020 permite a suspensão de contrato de trabalho por até 60 dias e a redução de salários até 70%

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COVID19 Direito Tributário

Juiz aplica o Fato do Príncipe para postergar o pagamento de tributos

Em decisão inédita juiz aplica o Fato do Príncipe para postergar o pagamento de tributos

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COVID19 Direito Administrativo Direito do Trabalho

O Coronavírus e o Fato do Príncipe

Os Decretos que tratam das questões relativas a pandemia do Coronavírus (COVID-19) trazem a discussão a possibilidade de invocação da figura do Fato do Príncipe para as rescisões do contrato de trabalho e dos contratos administrativos.

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Direito Empresarial

Abra seu negócio sem alvará

Pretende abrir um negócio? Foi publicado dia 12/06/2019 a Resolução nº 51, que versa sobre a definição de baixo risco para os fins da Medida Provisória nº 881, de 30 de abril de 2019, com a lista de atividades que não precisarão de autorizações prévias para funcionar, como alvarás e licenças de funcionamento.

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Direito Civil Direito Empresarial

Conheça a MP da Liberdade Econômica (Medida Provisória 881/2019)

A Medida Provisória MP 881/2019 que instituiu a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, trouxe grandes grandes mudanças no Código Civil e estabelece garantias de livre mercado o princípio da intervenção mínima do Estado , causou forte impacto no Código Civil.

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Direito Civil

Lei 13.796/19 permite que aluno se ausente de aula ou prova por motivos religiosos

Lei 13.796/19 passa a permitir que aluno regularmente matriculado em instituição pública ou privada, mediante prévio e motivado requerimento, ausenta-se de prova ou de aula em dias que segundo sua religião seja vedado exercício de tais atividades.

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Direito Empresarial

Lei nº 13.792/2019 altera Código Civil

A Lei nº 13.792 de 2019 altera o Código Civil para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.

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Processo Civil

Lei 13.793/19 permite que advogados tenham acesso a processos eletrônicos não sigilosos mesmo sem procuração

A Lei 13.793/19 alterou o Estatuto da Advocacia, o Código de Processo Civil 15 e a Lei da Informatização do Processo Judicial (Lei 11.419/06) assegurando aos advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos, mesmo sem procuração.

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Direito de Família

Você sabia que é possível rever o valor da pensão se ocorreu mudança na realidade de vida de seu filho?

A pensão alimentícia é um dever dos pais para com seus filhos, desta forma o dever de cuidado com filhos menores é uma responsabilidade repartida entre o pai e a mãe.

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Direito Empresarial

Não gaste dinheiro à toa, saiba escolher a espécie societária correta

Escrito por: Dr. Luciano Tavares Nos termos do artigo 966 do Código Civil: “Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços”. No Brasil existem várias as espécies societárias, como se pode verificar no próprio Código Civil: – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada; – Sociedade […]