✅ A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. Ela obriga empresas a adotarem práticas seguras, transparentes e legais na coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados. O descumprimento pode gerar multas, ações judiciais e danos à reputação da empresa.

✅ O escritório oferece consultoria completa, incluindo:

- Diagnóstico jurídico da empresa
- Mapeamento e classificação de dados
- Elaboração de políticas de privacidade e termos de uso
- Apoio na modelagem de sistemas e fluxos de dados
- Treinamento de equipes
- Gestão jurídica de incidentes de segurança e vazamento de dados

✅ Todas as empresas e profissionais, de qualquer porte ou setor, que tratam dados pessoais de clientes, usuários, funcionários ou parceiros, estão sujeitas à LGPD — inclusive no meio digital.

✅ As sanções incluem:

- Multas de até 2% do faturamento anual, limitadas a R$ 50 milhões por infração
- Suspensão do uso de dados
- Danos à imagem
- Processos judiciais individuais ou coletivos
- Notificações da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)

✅ A equipe do Morais & Tavares Advogados Associados atua de forma estratégica e ágil na gestão de crises, incluindo:

- Análise do incidente
- Notificação à ANPD
- Comunicação a titulares dos dados
- Defesa em eventuais ações civis ou sanções administrativas

✅ Morais & Tavares Advogados Associados é um escritório de advocacia especializado em diversas áreas do Direito, com forte atuação em Direito da Saúde e Direito Médico. Atendemos clientes em todo o Brasil, oferecendo suporte jurídico remoto e contando com advogados consorciados locais sempre que necessário.

✅ As consultas são realizadas por meio de plataformas digitais seguras, como Zoom, Microsoft Teams ou Google Meet. Após o agendamento, você recebe um link de acesso. Durante a consulta, nossos advogados analisam seu caso, tiram dúvidas e orientam sobre os próximos passos.

✅ Nosso atendimento é 100% digital, proporcionando mais comodidade e agilidade aos clientes. No entanto, quando necessário, contamos com advogados consorciados locais para atendimentos e acompanhamentos presenciais.

✅ Acompanhamos todas as fases do processo, desde a inicial até a sentença, mantendo nossos clientes sempre informados. Nosso trabalho inclui a elaboração de petições, recursos e demais medidas judiciais para garantir os direitos dos nossos clientes.

Nossa atuação pode ocorrer de duas formas:

✔ Audiências Virtuais – Realizadas por videoconferência, com toda a orientação necessária para que o cliente esteja preparado. Utilizamos plataformas seguras e acompanhamos cada detalhe do procedimento.
✔ Audiências Presenciais – Quando a presença física é necessária, contamos com advogados consorciados credenciados para representar nossos clientes localmente, seguindo todas as diretrizes do nosso escritório.

É importante destacar que nem todos os processos exigem audiência. Muitas ações podem ser resolvidas apenas com petições e documentos apresentados ao juiz.

✅ O valor da consulta pode variar conforme a complexidade do caso. Para informações detalhadas sobre os valores, entre em contato conosco para um orçamento personalizado.

✅ Os honorários são definidos de acordo com a complexidade e duração do caso. Nosso escritório não trabalha com a modalidade de honorários por êxito, pois entendemos que nossa atuação jurídica é uma prestação de serviço baseada em dedicação e excelência.

✅ Você pode agendar sua consulta diretamente pelo site, clicando em um dos botões de contato disponíveis em nossas páginas. Nossa equipe está pronta para encontrar o melhor horário para atendê-lo.

Nosso diferencial está na dedicação total ao cliente, garantindo um atendimento ágil, eficiente e personalizado. Nosso trabalho se baseia em:

✅ Clareza na comunicação e transparência nos valores.
✅ Atendimento digital que proporciona agilidade e comodidade.
✅ Parceria com advogados locais para suporte presencial quando necessário.
✅ Compromisso com a busca da melhor solução jurídica para cada caso.