De acordo com a MP 948\/2020, na hip\u00f3tese de cancelamento, o prestador de servi\u00e7os ou a sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor desde que assegurem a remarca\u00e7\u00e3o; a disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para uso ou abatimento dispon\u00edveis nas respectivas empresas; ou outro acordo a ser formalizado com o consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Os artistas j\u00e1 contratados at\u00e9 a data de edi\u00e7\u00e3o da MP que forem impactados por cancelamentos de eventos e os profissionais contratados para a realiza\u00e7\u00e3o destes eventos n\u00e3o ter\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o de reembolsar imediatamente os valores dos servi\u00e7os ou cach\u00eas, desde que o evento seja remarcado, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 948, DE 8 DE ABRIL DE 2020<\/strong><\/p>\n\n\n\n Disp\u00f5e sobre o cancelamento de servi\u00e7os, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19).<\/p>\n\n\n\n O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com for\u00e7a de lei:<\/p>\n\n\n\n Art. 1\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria disp\u00f5e sobre o cancelamento de servi\u00e7os, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura, em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica de import\u00e2ncia internacional decorrente do coronav\u00edrus (covid-19).<\/p>\n\n\n\n Art. 2\u00ba Na hip\u00f3tese de cancelamento de servi\u00e7os, de reservas e de eventos, inclu\u00eddosshowse espet\u00e1culos, o prestador de servi\u00e7os ou a sociedade empres\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem:<\/p>\n\n\n\n I – a remarca\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, das reservas e dos eventos cancelados;<\/p>\n\n\n\n II – a disponibiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito para uso ou abatimento na compra de outros servi\u00e7os, reservas e eventos, dispon\u00edveis nas respectivas empresas; ou<\/p>\n\n\n\n III – outro acordo a ser formalizado com o consumidor.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 1\u00ba As opera\u00e7\u00f5es de que trata o caput ocorrer\u00e3o sem custo adicional, taxa ou multa ao consumidor, desde que a solicita\u00e7\u00e3o seja efetuada no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provis\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O cr\u00e9dito a que se refere o inciso II do caput poder\u00e1 ser utilizado pelo consumidor no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do inciso I do caput, ser\u00e3o respeitados:<\/p>\n\n\n\n I – a sazonalidade e os valores dos servi\u00e7os originalmente contratados; e<\/p>\n\n\n\n II – o prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020.<\/p>\n\n\n\n \u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese de impossibilidade de ajuste, nos termos dos incisos I a III do caput, o prestador de servi\u00e7os ou a sociedade empres\u00e1ria dever\u00e1 restituir o valor recebido ao consumidor, atualizado monetariamente pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020.<\/p>\n\n\n\n Art. 3\u00ba O disposto no art. 2\u00ba se aplica a:<\/p>\n\n\n\n I – prestadores de servi\u00e7os tur\u00edsticos e sociedades empres\u00e1rias a que se refere o art. 21 da Lei n\u00ba 11.771, de 17 de setembro de 2008; e<\/p>\n\n\n\n II – cinemas, teatros e plataformas digitais de vendas de ingressos pela internet.<\/p>\n\n\n\n Art. 4\u00ba Os artistas j\u00e1 contratados, at\u00e9 a data de edi\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, que forem impactados por cancelamentos de eventos, inclu\u00eddosshows, rodeios, espet\u00e1culos musicais e de artes c\u00eanicas e os profissionais contratados para a realiza\u00e7\u00e3o destes eventos n\u00e3o ter\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o de reembolsar imediatamente os valores dos servi\u00e7os ou cach\u00eas, desde que o evento seja remarcado, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020.<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese de os artistas e os demais profissionais contratados para a realiza\u00e7\u00e3o dos eventos de que trata ocaputn\u00e3o prestarem os servi\u00e7os contratados no prazo previsto, o valor recebido ser\u00e1 restitu\u00eddo, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade p\u00fablica reconhecido pelo Decreto Legislativo n\u00ba 6, de 2020.<\/p>\n\n\n\n Art. 5\u00ba As rela\u00e7\u00f5es de consumo regidas por esta Medida Provis\u00f3ria caracterizam hip\u00f3teses de caso fortuito ou for\u00e7a maior e n\u00e3o ensejam danos morais, aplica\u00e7\u00e3o de multa ou outras penalidades, nos termos do disposto no art. 56 da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990.<\/p>\n\n\n\n Art. 6\u00ba Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Bras\u00edlia, 8 de abril de 2020; 199\u00ba da Independ\u00eancia e 132\u00ba da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n\n\n\n S\u00e9rgio Moro<\/p>\n\n\n\n Marcelo Henrique Teixeira Dias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A MP 948\/20, disp\u00f5e sobre o cancelamento de servi\u00e7os, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em raz\u00e3o do estado de calamidade p\u00fablica pela pandemia do coronav\u00edrus.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":98,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[50,42,66],"tags":[53,77,9,78,79,86],"yoast_head":"\r\n