{"id":90,"date":"2020-04-07T14:21:09","date_gmt":"2020-04-07T17:21:09","guid":{"rendered":"https:\/\/moraistavares.adv.br\/blog\/?p=90"},"modified":"2020-04-07T14:57:38","modified_gmt":"2020-04-07T17:57:38","slug":"reducao-salarial-e-suspensao-dos-contratos-de-trabalho-so-terao-efeito-se-validada-pelos-sindicatos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moraistavares.adv.br\/blog\/reducao-salarial-e-suspensao-dos-contratos-de-trabalho-so-terao-efeito-se-validada-pelos-sindicatos\/","title":{"rendered":"Redu\u00e7\u00e3o salarial e suspens\u00e3o dos contratos de trabalho s\u00f3 ter\u00e3o efeito se validada pelos sindicatos"},"content":{"rendered":"\n

Escrito por<\/strong>: Dr. Luciano Tavares. S\u00f3cio do escrit\u00f3rio Morais & Tavares Advogados Associados e membro das Comiss\u00f5es de Direito Administrativo e Empresarial da OAB Juiz de Fora.<\/p>\n\n\n\n

A MP 936\/2020 veio como uma\ntentativa de proteger empregos mesmo que temporariamente de modo que o\nempregado ainda tivesse uma sobrevida a respeito de seu contrato de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Estabelecendo basicamente a possibilidade\nde redu\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio com a redu\u00e7\u00e3o proporcional da carga hor\u00e1ria, e a\npossibilidade de suspens\u00e3o dos contratos de trabalho. <\/p>\n\n\n\n

Com isso a redu\u00e7\u00e3o do\nsal\u00e1rio com a redu\u00e7\u00e3o proporcional da carga hor\u00e1ria poderia ser de 25%, 50% e\nde 70%, com o empregador pagando ao empregado exatamente os valores percentuais\nindicados e o governo realizando pagamento proporcional do seguro desemprego\ntamb\u00e9m no mesmo patamar acordado de 25%, 50% e de 70%.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, a redu\u00e7\u00e3o de\nsal\u00e1rio com a redu\u00e7\u00e3o proporcional da carga hor\u00e1ria poderia ocorrer por at\u00e9 90\ndias.<\/p>\n\n\n\n

No caso da suspens\u00e3o do contrato de trabalho esta poderia se dar para empresas com faturamento igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 sem a necessidade do empregador pagar contrapartida salarial, ficando o empregado recendendo o benef\u00edcio assistencial do governo no patamar de 100% do seguro desemprego este faria jus. No caso de empresas com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 o empregador entraria com o pagamento de 30% do valor do sal\u00e1rio do empregado e o governo com valor de 70% do valor do seguro desemprego. Ficando a suspens\u00e3o poss\u00edvel de ser realizada em dois per\u00edodos de 30 dias ou um \u00fanico per\u00edodo de 60 dias.<\/p>\n\n\n\n

Em ambos os casos o\nempregado teria estabilidade no emprego pelo per\u00edodo acordado entre empregador\ne empregado e de ainda estabilidade de igual per\u00edodo quando retornasse ao\ntrabalho.<\/p>\n\n\n\n

As medidas de redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio com redu\u00e7\u00e3o proporcional da carga hor\u00e1ria de trabalho e da suspens\u00e3o do contrato de trabalho poderiam ser implementadas por meio de acordo individual ou de negocia\u00e7\u00e3o coletiva aos empregados quando: o sal\u00e1rio do empregado for igual ou inferior a R$ 3.135,00; ou quando forem portadores de diploma de n\u00edvel superior e que percebam sal\u00e1rio mensal igual ou superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Para todos os demais empregados n\u00e3o enquadrados, as medidas protetivas de emprego s\u00f3 poderiam ser estabelecidas por conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, ressalvada a redu\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho e de sal\u00e1rio de vinte e cinco por cento, que poderia ser pactuada por acordo individual.<\/p>\n\n\n\n

Contudo o Supremo Tribunal\nFederal em julgamento liminar da ADI 6.363, no dia 06\/04\/2020, em liminar o ministro\nRicardo Lewandowski desafiou as medias da MP 936\/2020, fazendo com que as\nempresas tenham que notificar os respectivos sindicatos para suspender\ntemporariamente contratos ou realizar corte salarial.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, ficou\nestabelecido o prazo de 10 dias para a comunica\u00e7\u00e3o aos sindicatos. Durante esse\nper\u00edodo, as entidades poder\u00e3o, se o quiserem, deflagrar a negocia\u00e7\u00e3o coletiva,\n“importando sua in\u00e9rcia em anu\u00eancia com o acordado pelas partes”.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o foi proposta pelo\nPartido Rede Sustentabilidade, alegando que dispositivos da MP afrontam\ndireitos e garantias individuais dos trabalhadores. De acordo com Lewandowski,\no afastamento dos sindicatos das negocia\u00e7\u00f5es tem potencial de causar sens\u00edveis\ndanos aos empregados e “contraria a pr\u00f3pria l\u00f3gica subjacente ao Direito do\nTrabalho, que parte da premissa da desigualdade estrutural entre os dois polos\nda rela\u00e7\u00e3o laboral”.<\/p>\n\n\n\n

Contudo em minha opini\u00e3o, a MP no que estabelece a suspens\u00e3o do contrato de trabalho n\u00e3o tem o cond\u00e3o de violar texto constitucional, haja vista existir a suspens\u00e3o de contrato de trabalho em leis ordin\u00e1rias como as previstas na CLT, a suspens\u00e3o disciplinar, as faltas injustificadas ao servi\u00e7o, aposentadoria por invalidez a pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria do empregado, a condena\u00e7\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o sendo o trabalhador benefici\u00e1rio da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena, a qualifica\u00e7\u00e3o profissional para participa\u00e7\u00e3o do empregado promovido pelo empregador, bem como o afastamento previsto pela Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

Com rela\u00e7\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o salarial este sim \u00e9 motivo de debate, pois a Constitui\u00e7\u00e3o Federal garante a irredutibilidade do sal\u00e1rio, salvo o disposto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo, sendo assim necess\u00e1rio a presen\u00e7a sindical. Diante deste impasse, o que empregadores podem fazer? Nas palavras do pr\u00f3prio ministro Lewandowski os “‘acordos individuais’ somente se convalidar\u00e3o, ou seja, apenas surtir\u00e3o efeitos jur\u00eddicos plenos, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o dos sindicatos dos empregados”. Assim, n\u00e3o restam d\u00favidas que os sindicatos dever\u00e3o ser ouvidos, e o empregador fica em situa\u00e7\u00e3o de que seus acordos j\u00e1 firmados podem n\u00e3o ter validade por n\u00e3o terem sido levados aos respectivos sindicatos, ou podem os sindicatos n\u00e3o concordarem com tais medidas, tornando o acordo individual in\u00f3cuo, ou podem firmar os acordos e contar com a in\u00e9rcia sindical sendo necess\u00e1rio neste caso fazer prova da entrega do acordo firmado, para assim o acordo ter valor. Por\u00e9m, reconhe\u00e7o que devido a pandemia, com sindicatos parados, \u201crealizando conven\u00e7\u00f5es por meios eletr\u00f4nicos\u201d muitos empregadores ficar\u00e3o com a dif\u00edcil tarefa da concretiza\u00e7\u00e3o da demiss\u00e3o. E como dito em meu artigo anterior (O Coronav\u00edrus e o Fato do Pr\u00edncipe), poder\u00e1 o empregador movimentar o Poder Judici\u00e1rio em face da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica para reaver o dispendido com demiss\u00f5es alegando a figura do fato do pr\u00edncipe. <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

#Coronav\u00edrus #COVID19 #DireitodoTrabalho #moraistavares #moraistavaresadv #moraoraistavaresadvogados #MP936 #Pandemia #STF #SupremoTribualFederal #ADI #ADI6363 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A MP 936\/2020 veio como uma tentativa de proteger empregos, contudo em liminar o ministro Lewandowski reconhece que a redu\u00e7\u00e3o salarial e suspens\u00e3o dos contratos de trabalho s\u00f3 ter\u00e3o efeito se validada pelos sindicatos.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":91,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[50,51],"tags":[80,84,54,53,56,9,78,79,64,65,82,83],"yoast_head":"\r\nRedu\u00e7\u00e3o salarial e suspens\u00e3o dos contratos de trabalho s\u00f3 ter\u00e3o efeito se validada pelos sindicatos - Blog Morais & Tavares Advogados<\/title>\r\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\r\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/moraistavares.adv.br\/blog\/reducao-salarial-e-suspensao-dos-contratos-de-trabalho-so-terao-efeito-se-validada-pelos-sindicatos\/\" \/>\r\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\r\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\r\n<meta property=\"og:title\" content=\"Redu\u00e7\u00e3o salarial e suspens\u00e3o dos contratos de trabalho s\u00f3 ter\u00e3o efeito se validada pelos sindicatos - 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