{"id":730,"date":"2023-03-19T17:35:28","date_gmt":"2023-03-19T20:35:28","guid":{"rendered":"https:\/\/moraistavares.adv.br\/blog\/?p=730"},"modified":"2023-03-19T17:35:28","modified_gmt":"2023-03-19T20:35:28","slug":"lgpd-para-que","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moraistavares.adv.br\/blog\/lgpd-para-que\/","title":{"rendered":"LGPD para que?"},"content":{"rendered":"

Por: Luciano Tavares – Advogado, especialista em Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, Direito P\u00fablico e Direito M\u00e9dico e da Sa\u00fade<\/strong><\/p>\n

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No \u00faltimo dia 08 de mar\u00e7o, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/strong><\/a> decidiu que uma consumidora que teve seus dados vazados<\/strong> pela empresa de energia el\u00e9trica Enel n\u00e3o ter\u00e1 direito a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais<\/strong>. A decis\u00e3o do Tribunal contraria a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)<\/strong>, que entrou em vigor em setembro de 2020 e visa proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n

A consumidora<\/strong> em quest\u00e3o teve seu nome, CPF e endere\u00e7o divulgados indevidamente pela empresa<\/strong>, tendo a consumidora por conta disso, ingressado com a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n

No entanto, o STJ negou o pedido da consumidora<\/strong>, argumentando que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de dano efetivo ou preju\u00edzo concreto em decorr\u00eancia do vazamento de dados<\/strong>. O Tribunal tamb\u00e9m considerou que a empresa agiu de forma r\u00e1pida e eficiente para solucionar o problema, o que afastou sua responsabilidade pelo ocorrido.<\/p>\n

Embora a decis\u00e3o do STJ esteja de acordo com o entendimento jur\u00eddico tradicional de que \u00e9 necess\u00e1rio comprovar o dano efetivo para que haja uma indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, ela vai contra a LGPD e n\u00e3o leva em considera\u00e7\u00e3o que a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais passou a ser considerada um direito fundamental, protegido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, inciso LXXIX do artigo 5\u00ba, em que afirma \u201c\u00e9 assegurado, nos termos da lei, o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais\u201d<\/strong>.<\/p>\n

A LGPD<\/strong> estabelece que as empresas e organiza\u00e7\u00f5es que lidam com dados pessoais devem adotar medidas t\u00e9cnicas e organizacionais para garantir a seguran\u00e7a e privacidade desses dados. Al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea san\u00e7\u00f5es para as empresas que violarem a privacidade dos usu\u00e1rios, incluindo multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitado a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A decis\u00e3o do STJ, no entanto, desconsidera a gravidade do vazamento de dados pessoais e n\u00e3o leva em conta que a prote\u00e7\u00e3o desses dados \u00e9 um direito fundamental dos cidad\u00e3os<\/strong>, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, em seu artigo 5\u00ba, que “todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade”.<\/p>\n

O direito \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais se tornou uma das express\u00f5es concretas desse princ\u00edpio constitucional. A LGPD, por sua vez, tem como objetivo garantir a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos cidad\u00e3os, evitando que sejam utilizados de forma indevida ou expostos a riscos de vazamentos e fraudes.<\/strong><\/p>\n

Ao desconsiderar a LGPD e n\u00e3o levar em conta o direito fundamental \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, o STJ pode estar abrindo um precedente perigoso, que pode prejudicar a aplica\u00e7\u00e3o da lei e fr\u00e1gil a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais dos cidad\u00e3os brasileiros.<\/strong> A decis\u00e3o do Tribunal pode incentivar empresas e organiza\u00e7\u00f5es a n\u00e3o se preocuparem com a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais de seus clientes, uma vez que sabem que n\u00e3o ser\u00e3o responsabilizadas por eventuais vazamentos ou viola\u00e7\u00f5es de privacidade.<\/p>\n

\u00c9 importante lembrar que o direito \u00e0 privacidade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o apenas de conforto ou comodidade, mas sim de direitos fundamentais dos cidad\u00e3os.<\/strong> A exposi\u00e7\u00e3o indevida dos dados pessoais pode causar danos irrepar\u00e1veis, como fraudes, roubos de identidade, discrimina\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo viol\u00eancia f\u00edsica. Portanto, a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais deve ser uma preocupa\u00e7\u00e3o constante das empresas e organiza\u00e7\u00f5es que lidam com essas informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 preciso que futuras decis\u00f5es judiciais passem a levar em conta a import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais e o papel da LGPD na garantia desse direito fundamental dos cidad\u00e3os. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que as empresas e organiza\u00e7\u00f5es entendam que a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o opcional, mas sim uma obriga\u00e7\u00e3o legal e moral, que deve ser levada a s\u00e9rio em todos os momentos.<\/strong><\/p>\n

Por fim, \u00e9 importante ressaltar que a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais \u00e9 uma responsabilidade coletiva, que envolve n\u00e3o apenas as empresas e organiza\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m os \u00f3rg\u00e3os reguladores, o governo e a sociedade como um todo. Todos t\u00eam um papel importante a desempenhar na garantia da privacidade e da prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, que s\u00e3o direitos fundamentais dos cidad\u00e3os brasileiros.<\/p>\n

 <\/p>\n

#LGPD #prote\u00e7\u00e3odedadospessoais #direitosfundamentais #STJ #decis\u00e3opolemica #responsabilidadesocial #privacidade #seguran\u00e7adainforma\u00e7\u00e3o #dados #cidad\u00e3osbrasileiros<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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