{"id":67,"date":"2020-03-29T17:59:29","date_gmt":"2020-03-29T20:59:29","guid":{"rendered":"https:\/\/moraistavares.adv.br\/blog\/?p=67"},"modified":"2020-03-29T18:07:42","modified_gmt":"2020-03-29T21:07:42","slug":"o-coronavirus-e-o-fato-do-principe","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moraistavares.adv.br\/blog\/o-coronavirus-e-o-fato-do-principe\/","title":{"rendered":"O Coronav\u00edrus e o Fato do Pr\u00edncipe"},"content":{"rendered":"\n

Escrito por:<\/strong> Dr. Luciano Tavares Junior – Advogado Especialista em Direito P\u00fablico e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Morais & Tavares. Membro das Comiss\u00f5es de Direito Administrativo e Empresarial da OAB Juiz de Fora\/MG.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A pandemia do Coronavirus (COVID-19) trouxe uma mudan\u00e7a significativa na forma de agir das pessoas, como lavar as m\u00e3os de forma constante, a busca fren\u00e9tica por \u00e1lcool gel, a dilig\u00eancia ao tossir ou espirar, a tentativa por evitar aglomera\u00e7\u00f5es e por consequ\u00eancia atos legislativos e administrativos editados principalmente por Estados e Munic\u00edpios para o fechamento de quase toda a esp\u00e9cie de atividades empres\u00e1rias, bem como na limita\u00e7\u00e3o do direito p\u00e9treo do ir e vir da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Dentre tais normativas destacamos em Minas Gerais: o Decreto 47.891\/2020 que reconhece o estado de calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia causada pelo agente Coronav\u00edrus (COVID-19); a Delibera\u00e7\u00e3o 17\/2020 que disp\u00f5e sobre medidas emergenciais de restri\u00e7\u00e3o e acessibilidade a servi\u00e7os e bens p\u00fablicos e privados como atividades em feiras, shopping centers, estabelecimentos situados em galerias ou centros comerciais, bares, restaurantes e lanchonetes, cinemas, clubes, academias de gin\u00e1stica, boates, sal\u00f5es de festas, teatros, casas de espet\u00e1culos e cl\u00ednicas de est\u00e9tica.  Na mesma toada no Rio de Janeiro o Decreto 46.980\/2020 e em S\u00e3o Paulo o Decreto 64.881\/2020, um dos mais abrangentes trazendo em seu artigo 4\u00ba \u201cFica recomendado que a circula\u00e7\u00e3o de pessoas no \u00e2mbito do Estado de S\u00e3o Paulo se limite \u00e0s necessidades imediatas de alimenta\u00e7\u00e3o, cuidados de sa\u00fade e exerc\u00edcio de atividades essenciais\u201d. Sem falar, de tantos outros tamb\u00e9m subscritos pelo executivo municipal em todo o pa\u00eds, com o mesmo pano de fundo.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 de se informar que \u00e9 uma necessidade dos \u00f3rg\u00e3os estatais a preven\u00e7\u00e3o e o controle da pandemia, em vista da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o privado sendo a mat\u00e9ria relativa a sa\u00fade de compet\u00eancia concorrente a Uni\u00e3o, aos Estados, Munic\u00edpios e ao Distrito Federal como descrito no artigo 24, inciso XII, da Carta Magna, em que cabe a Uni\u00e3o a edi\u00e7\u00e3o de normas gerais e aos demais a suplementa\u00e7\u00e3o de tais normas.<\/p>\n\n\n\n

Contudo a edi\u00e7\u00e3o de tais normas fez ocorrer um rev\u00e9s, a diminui\u00e7\u00e3o das atividades empres\u00e1rias, com a consequente extin\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho e em uma narrativa mais dr\u00e1stica o encerramento total das atividades.<\/p>\n\n\n\n

De modo a proteger aqueles que desenvolvem atividades empres\u00e1rias surge no \u00e2mbito trabalhista e dos contratos administrativos a figura do Fato do Pr\u00edncipe. Mas de fato o que \u00e9 Fato do Pr\u00edncipe? De modo simples, tal interpreta\u00e7\u00e3o ocorre quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica impossibilita a execu\u00e7\u00e3o da atividade do empregador e, por conseguinte, o contrato de trabalho, de forma definitiva ou tempor\u00e1ria, por interm\u00e9dio de lei ou ato administrativo. Ou quando seu ato provoca o desequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro de um contrato administrativo.<\/p>\n\n\n\n

Em \u00e2mbito trabalhista, tal premissa \u00e9 prevista no artigo 486 da CLT e que informa que no caso de paralisa\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulga\u00e7\u00e3o de lei ou resolu\u00e7\u00e3o que impossibilite a continua\u00e7\u00e3o da atividade, prevalecer\u00e1 o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, que ficar\u00e1 a cargo do governo respons\u00e1vel. O Fato do Pr\u00edncipe \u00e9 uma esp\u00e9cie do g\u00eanero rescis\u00e3o contratual por for\u00e7a maior, dela se distinguindo pelo agente causador.<\/p>\n\n\n\n

Sendo requisito para sua configura\u00e7\u00e3o a paralisa\u00e7\u00e3o definitiva ou tempor\u00e1ria de trabalho; imprevisibilidade; origem em ato do Poder P\u00fablico, podendo ser administrativo ou legislativo; e impossibilidade do empregador dar causa para a expedi\u00e7\u00e3o de tal ato.<\/p>\n\n\n\n

O artigo 486 da CLT prev\u00ea que, tendo sido configurado o Fato do Pr\u00edncipe, o empregado ter\u00e1 direito a receber indeniza\u00e7\u00e3o pelo fim do contrato, por\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 seu empregador que arcar\u00e1 com tais obriga\u00e7\u00f5es, mas sim a autoridade respons\u00e1vel pelo ato emanado. O fato do pr\u00edncipe \u00e9 uma esp\u00e9cie de for\u00e7a maior, na forma disposta no artigo 501 da CLT. Ou seja, trata-se de acontecimento inevit\u00e1vel, para o qual o empregador n\u00e3o concorreu.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito dos contratos administrativos o Factum principis<\/em> pode ensejar altera\u00e7\u00e3o do contrato administrativo, ou mesmo sua rescis\u00e3o. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode em um contrato administrativo lan\u00e7ar m\u00e3o de clausulas exorbitantes, em que pode interferir diretamente no contrato administrativo, podendo muda-lo se for preciso. Por\u00e9m, o Fato do Pr\u00edncipe ocorre quando o pr\u00f3prio Estado, mediante ato l\u00edcito, faz com que ocorra modifica\u00e7\u00e3o nas condi\u00e7\u00f5es do contrato, provocando preju\u00edzo ao pr\u00f3prio contratado, promovendo desequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro do mesmo.<\/p>\n\n\n\n

Assim em \u00e2mbito Administrativo, o Estado n\u00e3o tem a finalidade de atingir um contrato espec\u00edfico, contudo, em seu ato acaba por atingir determinado contrato, mesmo que seja de forma reflexa, gerando preju\u00edzo a uma das partes contratantes, ou seja, aquele que por vezes sagrou-se vencedor de uma licita\u00e7\u00e3o. Havendo desequil\u00edbrio econ\u00f4mico financeiro pode o particular provocar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de modo a ocorrer a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias com o intuito de recapitular as condi\u00e7\u00f5es contratadas, conforme estipulado no artigo 57, \u00a7 1\u00ba da Lei 8.666\/1993.<\/p>\n\n\n\n

Verifica-se que o combate a pandemia abriu um precedente sem outro na hist\u00f3ria brasileira. Podendo os particulares provocar o Poder Judici\u00e1rio tendo como argumento a figura do Factum principis, <\/em>o ato unilateral da autoridade p\u00fablica – municipal, estadual ou federal – capaz de alterar rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas j\u00e1 constitu\u00eddas, de modo a atender ao interesse p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Os Decretos que tratam das quest\u00f5es relativas a pandemia do Coronav\u00edrus (COVID-19) trazem a discuss\u00e3o a possibilidade de invoca\u00e7\u00e3o da figura do Fato do Pr\u00edncipe para as rescis\u00f5es do contrato de trabalho e dos contratos administrativos.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":68,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[50,52,51],"tags":[59,57,54,53,56,25,60,55,58,18,9],"yoast_head":"\r\nO Coronav\u00edrus e o Fato do Pr\u00edncipe - Blog Morais & Tavares Advogados<\/title>\r\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\r\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/moraistavares.adv.br\/blog\/o-coronavirus-e-o-fato-do-principe\/\" \/>\r\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\r\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\r\n<meta property=\"og:title\" content=\"O Coronav\u00edrus e o Fato do Pr\u00edncipe - 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