Lei 11.441\/2007 inaugurou no ordenamento jur\u00eddico a possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o do INVENT\u00c1RIO em Cart\u00f3rio, sem os longos e custos processos judiciais. Tradicionalmente Invent\u00e1rio e Partilha \u00e9 um processo que pode levar MUITOS ANOS na Justi\u00e7a para a solu\u00e7\u00e3o, especialmente nos casos onde haja LIT\u00cdGIO entre os interessados.<\/p>\n
REGULAMENTA\u00c7\u00c3O:<\/strong> Os requisitos, pois, necess\u00e1rios para a realiza\u00e7\u00e3o do INVENT\u00c1RIO EXTRAJUDICIAL s\u00e3o:<\/p>\n 1. Inexist\u00eancia de lit\u00edgio entre herdeiros e interessados;<\/p>\n 2. Assist\u00eancia obrigat\u00f3ria por Advogado (a);<\/p>\n 3. Inexist\u00eancia de herdeiros incapazes;<\/p>\n E OS PROCESSOS ANTIGOS, AINDA PARADOS NA JUSTI\u00c7A?<\/strong> E COMO FUNCIONA?<\/strong> A t\u00edtulo de orienta\u00e7\u00e3o recomenda-se evitar a MULTA pela demora na instaura\u00e7\u00e3o do Invent\u00e1rio (e para isso, o ideal \u00e9 consultar a Legisla\u00e7\u00e3o Estadual para averiguar a incid\u00eancia da multa e especialmente – considerando a PANDEMIA DE CORONAV\u00cdRUS – se h\u00e1 suspens\u00e3o da incid\u00eancia de multa). CONSULTANDO UM ADVOGADO o mesmo esclarecer\u00e1 todas as d\u00favidas e preparar\u00e1 tanto o C\u00c1LCULO DO ITD, assim como o PEDIDO direcionado ao Cart\u00f3rio de Notas, anexando documentos e certid\u00f5es necess\u00e1rias. Conferida a regularidade da documenta\u00e7\u00e3o e certid\u00f5es apresentadas o TABELIONATO agendar\u00e1 o dia da assinatura e a entrega do TRASLADO e com isso, mais um procedimento de INVENT\u00c1RIO EXTRAJUDICIAL resolvido e menos um processo judicial abarrotando as j\u00e1 inflacionadas prateleiras do Judici\u00e1rio.<\/p>\n Fonte<\/strong>: www.juliomartins.net<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Invent\u00e1rio Extrajudicial: entenda o procedimento em Cart\u00f3rio Lei 11.441\/2007 inaugurou no ordenamento jur\u00eddico a possibilidade […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":413,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[215,29],"tags":[288,498,499,101,261],"yoast_head":"\r\n
\nA regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento veio com a RESOLU\u00c7\u00c3O 35\/2007 do CNJ que ainda permanece vigente, atualizada com diversas modifica\u00e7\u00f5es no decorrer do tempo (como por exemplo, a POSSIBILIDADE de realiza\u00e7\u00e3o mesmo com TESTAMENTO, ainda que tal permissivo n\u00e3o conste ainda na Resolu\u00e7\u00e3o mas j\u00e1 seja contemplado por diversos C\u00f3digos de Normas Extrajudiciais das CGJ e tamb\u00e9m pelo STJ – REsp n\u00ba 1808767\/RJ).<\/p>\n
\nMuito importante sempre recordar que MESMO OS PROCESSOS JUDICIAIS j\u00e1 iniciados poder\u00e3o ser convertidos para a solu\u00e7\u00e3o pela via extrajudicial.<\/p>\n
\nEm linhas gerais, o procedimento desenvolve-se inteiramente no CART\u00d3RIO DE NOTAS (qualquer Cart\u00f3rio de Notas, independente do local do \u00f3bito, do domic\u00edlio do morto ou at\u00e9 mesmo da localiza\u00e7\u00e3o dos bens), gerando ali o t\u00edtulo h\u00e1bil para a transfer\u00eancia dos bens: a ESCRITURA P\u00daBLICA DE INVENT\u00c1RIO E PARTILHA.<\/p>\n