A Medida Provis\u00f3ria MP 881\/2019 que instituiu a \u201cDeclara\u00e7\u00e3o\nde Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica\u201d, trouxe grandes grandes mudan\u00e7as no C\u00f3digo\nCivil e estabelece garantias de livre mercado o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima\ndo Estado , causou forte impacto no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
MEDIDA PROVIS\u00d3RIA N\u00ba 881, DE 30 DE ABRIL DE 2019<\/p>\n\n\n\n
Institui a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica,\nestabelece garantias de livre mercado, an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, e d\u00e1\noutras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n
O PRESIDENTE DA REP\u00daBLICA, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe\nconfere o art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, adota a seguinte Medida Provis\u00f3ria, com\nfor\u00e7a de lei:<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO I<\/p>\n\n\n\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES<\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba Fica institu\u00edda a Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de\nLiberdade Econ\u00f4mica, que estabelece normas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 livre iniciativa e ao\nlivre exerc\u00edcio de atividade econ\u00f4mica e disposi\u00e7\u00f5es sobre a atua\u00e7\u00e3o do Estado\ncomo agente normativo e regulador, nos termos do disposto no inciso IV do caput\ndo art. 1\u00ba, no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 e no caput do art. 174 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O disposto nesta Medida Provis\u00f3ria ser\u00e1 observado na\naplica\u00e7\u00e3o e na interpreta\u00e7\u00e3o de direito civil, empresarial, econ\u00f4mico,\nurban\u00edstico e do trabalho nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que se encontrem no seu \u00e2mbito\nde aplica\u00e7\u00e3o, e na ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es, juntas\ncomerciais, produ\u00e7\u00e3o e consumo e prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 3\u00ba,\no disposto no art. 1\u00ba ao art. 4\u00ba n\u00e3o se aplica ao direito tribut\u00e1rio e ao\ndireito financeiro.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O disposto no art. 1\u00ba ao art. 4\u00ba constitui norma geral\nde direito econ\u00f4mico, conforme o disposto no inciso I do caput e nos \u00a7 1\u00ba e \u00a7\n4\u00ba do art. 24 da Constitui\u00e7\u00e3o, e ser\u00e1 observado para todos os atos p\u00fablicos de\nlibera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica executados pelos Estados, pelo Distrito\nFederal e pelos Munic\u00edpios, observado o disposto no \u00a7 2\u00ba.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba O disposto no inciso IX do caput do art. 3\u00ba n\u00e3o se\naplica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, exceto se:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 o ato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica for\nderivado ou delegado por legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria federal; ou<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 o ente federativo ou o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo ato\ndecidir se vincular ao disposto no inciso IX do caput do art. 3\u00ba por meio de\ninstrumento v\u00e1lido e pr\u00f3prio.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Para fins do disposto nesta Medida Provis\u00f3ria,\nconsideram-se atos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica a licen\u00e7a, a\nautoriza\u00e7\u00e3o, a inscri\u00e7\u00e3o, o registro, o alvar\u00e1 e os demais atos exigidos, com\nqualquer denomina\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica na\naplica\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o, como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para o exerc\u00edcio de atividade\necon\u00f4mica, inclusive o in\u00edcio, a instala\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, o\nfuncionamento, o uso, o exerc\u00edcio ou a realiza\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito p\u00fablico ou\nprivado, de atividade, servi\u00e7o, estabelecimento, profiss\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o,\nopera\u00e7\u00e3o, produto, equipamento, ve\u00edculo, edifica\u00e7\u00e3o e outros.<\/p>\n\n\n\n
Art. 2\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios que norteiam o disposto nesta Medida\nProvis\u00f3ria:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 a presun\u00e7\u00e3o de liberdade no exerc\u00edcio de atividades\necon\u00f4micas;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do particular; e<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 a interven\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria, m\u00ednima e excepcional do\nEstado sobre o exerc\u00edcio de atividades econ\u00f4micas.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO II<\/p>\n\n\n\n
DA DECLARA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS DE LIBERDADE ECON\u00d4MICA<\/p>\n\n\n\n
Art. 3\u00ba S\u00e3o direitos de toda pessoa, natural ou jur\u00eddica,\nessenciais para o desenvolvimento e o crescimento econ\u00f4micos do Pa\u00eds, observado\no disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 desenvolver, para sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia,\natividade econ\u00f4mica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de\npropriedade privada pr\u00f3pria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de\natos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 produzir, empregar e gerar renda, assegurada a\nliberdade para desenvolver atividade econ\u00f4mica em qualquer hor\u00e1rio ou dia da\nsemana, observadas:<\/p>\n\n\n\n
a) as normas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente, inclu\u00eddas as de\ncombate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o sonora e \u00e0 perturba\u00e7\u00e3o de sossego;<\/p>\n\n\n\n
b) as restri\u00e7\u00f5es advindas de obriga\u00e7\u00f5es do direito privado,\ninclu\u00eddas as situa\u00e7\u00f5es de dom\u00ednio de um determinado bem ou de partes de um bem\npor mais de uma pessoa simultaneamente;<\/p>\n\n\n\n
c) as normas referentes ao direito de vizinhan\u00e7a; e<\/p>\n\n\n\n
d) a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 n\u00e3o ter restringida, por qualquer autoridade, sua\nliberdade de definir o pre\u00e7o de produtos e de servi\u00e7os como consequ\u00eancia de\naltera\u00e7\u00f5es da oferta e da demanda no mercado n\u00e3o regulado, ressalvadas as\nsitua\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia ou de calamidade p\u00fablica, quando assim declarada pela\nautoridade competente;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 receber tratamento ison\u00f4mico de \u00f3rg\u00e3os e de entidades\nda administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica quanto ao exerc\u00edcio de atos de libera\u00e7\u00e3o da atividade\necon\u00f4mica, hip\u00f3tese em que o ato de libera\u00e7\u00e3o estar\u00e1 vinculado aos mesmos\ncrit\u00e9rios de interpreta\u00e7\u00e3o adotados em decis\u00f5es administrativas an\u00e1logas\nanteriores, observado o disposto em regulamento;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 gozar de presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 nos atos praticados no\nexerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica, para os quais as d\u00favidas de interpreta\u00e7\u00e3o do\ndireito civil, empresarial, econ\u00f4mico e urban\u00edstico ser\u00e3o resolvidas de forma a\npreservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposi\u00e7\u00e3o\nlegal em contr\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 desenvolver, executar, operar ou comercializar novas\nmodalidades de produtos e de servi\u00e7os quando as normas infralegais se tornarem\ndesatualizadas por for\u00e7a de desenvolvimento tecnol\u00f3gico consolidado\ninternacionalmente, nos termos estabelecidos em regulamento, que disciplinar\u00e1\nos requisitos para aferi\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o concreta, os procedimentos, o momento e\nas condi\u00e7\u00f5es dos efeitos;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 implementar, testar e oferecer, gratuitamente ou n\u00e3o,\num novo produto ou servi\u00e7o para um grupo privado e restrito de pessoas maiores\ne capazes, que se valer\u00e1 exclusivamente de propriedade privada pr\u00f3pria ou de\nterceiros consensuais, ap\u00f3s livre e claro consentimento, sem requerimento ou\nato p\u00fablico de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, exceto em hip\u00f3teses de\nseguran\u00e7a nacional, de seguran\u00e7a p\u00fablica ou sanit\u00e1ria ou de sa\u00fade p\u00fablica,\nrespeitada a legisla\u00e7\u00e3o vigente, inclusive no que diz respeito \u00e0 propriedade\nintelectual;<\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 ter a garantia de que os neg\u00f3cios jur\u00eddicos\nempresariais ser\u00e3o objeto de livre estipula\u00e7\u00e3o das partes pactuantes, de forma\na aplicar todas as regras de direito empresarial apenas de maneira subsidi\u00e1ria\nao aven\u00e7ado, hip\u00f3tese em que nenhuma norma de ordem p\u00fablica dessa mat\u00e9ria ser\u00e1\nusada para beneficiar a parte que pactuou contra ela, exceto se para resguardar\ndireitos tutelados pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de terceiros alheios ao\ncontrato;<\/p>\n\n\n\n
IX \u2013 ter a garantia de que, nas solicita\u00e7\u00f5es de atos\np\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica que se sujeitam ao disposto nesta\nMedida Provis\u00f3ria, apresentados todos os elementos necess\u00e1rios \u00e0 instru\u00e7\u00e3o do\nprocesso, o particular receber\u00e1 imediatamente um prazo expresso que estipular\u00e1\no tempo m\u00e1ximo para a devida an\u00e1lise de seu pedido e que, transcorrido o prazo\nfixado, na hip\u00f3tese de sil\u00eancio da autoridade competente, importar\u00e1 em\naprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita para todos os efeitos, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente\nvedadas na lei; e<\/p>\n\n\n\n
X \u2013 arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou\npor meio digital, conforme t\u00e9cnica e requisitos estabelecidos em regulamento,\nhip\u00f3tese em que se equiparar\u00e1 a documento f\u00edsico para todos os efeitos legais e\npara a comprova\u00e7\u00e3o de qualquer ato de direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Os direitos de que trata esta Medida Provis\u00f3ria n\u00e3o se\naplicam \u00e0s hip\u00f3teses que envolverem seguran\u00e7a nacional, seguran\u00e7a p\u00fablica ou\nsanit\u00e1ria ou sa\u00fade p\u00fablica, e caber\u00e1, quando solicitada, \u00e0 administra\u00e7\u00e3o\np\u00fablica, de forma expressa e excepcional, o \u00f4nus de demonstrar a imperiosidade\nda restri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Para fins do disposto no inciso I do caput:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 ato do Poder Executivo federal dispor\u00e1 sobre a\nclassifica\u00e7\u00e3o de atividades de baixo risco a ser observada na aus\u00eancia de\nlegisla\u00e7\u00e3o estadual, distrital ou municipal espec\u00edfica;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 na hip\u00f3tese de aus\u00eancia de ato do Poder Executivo\nfederal de que trata o inciso I do \u00a7 2\u00ba, ser\u00e1 aplicada resolu\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea para\nGest\u00e3o da Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de\nEmpresas e Neg\u00f3cios \u2013 CGSIM, independentemente da ader\u00eancia do ente federativo\n\u00e0 Rede Nacional para a Simplifica\u00e7\u00e3o do Registro e da Legaliza\u00e7\u00e3o de Empresas e\nNeg\u00f3cios \u2013 Redesim; e<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 na hip\u00f3tese de exist\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o estadual,\ndistrital ou municipal sobre a classifica\u00e7\u00e3o de atividades de baixo risco, o\nente federativo que editar ou tiver editado norma espec\u00edfica, encaminhar\u00e1\nnotifica\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio da Economia sobre a edi\u00e7\u00e3o de sua norma.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba A fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito de que trata o\ninciso I do caput ser\u00e1 realizada posteriormente, de of\u00edcio ou como consequ\u00eancia\nde den\u00fancia encaminhada \u00e0 autoridade competente.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba O disposto no inciso III do caput n\u00e3o se aplica:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que o pre\u00e7o de produtos e de servi\u00e7os\nseja utilizado com a finalidade de reduzir o valor do tributo, de postergar a\nsua arrecada\u00e7\u00e3o ou de remeter lucros em forma de custos ao exterior; e<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o da defesa da concorr\u00eancia, aos direitos do\nconsumidor e \u00e0s demais disposi\u00e7\u00f5es protegidas por lei.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Para fins do disposto no inciso VII do caput,\nentende-se como restrito o grupo de integrantes n\u00e3o superior aos limites\nespec\u00edficos estabelecidos para a pr\u00e1tica da modalidade de implementa\u00e7\u00e3o, teste\nou oferta, conforme estabelecido em Portaria do Secret\u00e1rio Especial de\nProdutividade, Emprego e Competividade do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 6\u00ba O disposto no inciso VIII do caput n\u00e3o se aplica \u00e0\nempresa p\u00fablica e \u00e0 sociedade de economia mista definidas no art. 3\u00ba e no art.\n4\u00ba da Lei n\u00ba 13.303, de 30 de junho de 2016.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7\u00ba O disposto no inciso IX do caput n\u00e3o se aplica quando:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 versar sobre quest\u00f5es tribut\u00e1rias de qualquer esp\u00e9cie;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 versar sobre situa\u00e7\u00f5es, pr\u00e9via e motivadamente,\nconsideradas pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica respons\u00e1vel\npelo ato de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica como de justific\u00e1vel risco;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 a decis\u00e3o importar em compromisso financeiro da\nadministra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 houver obje\u00e7\u00e3o expressa em tratado em vigor no Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 8\u00ba A aprova\u00e7\u00e3o t\u00e1cita prevista no inciso IX do caput n\u00e3o\nse aplica quando a titularidade da solicita\u00e7\u00e3o for de agente p\u00fablico ou de seu\nc\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade\nou afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, dirigida a autoridade administrativa ou\npol\u00edtica do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em que\ndesenvolva suas atividades funcionais.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 9\u00ba Os prazos a que se refere o inciso IX do caput ser\u00e3o\ndefinidos individualmente pelo \u00f3rg\u00e3o ou pela entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\nsolicitado no momento do pedido, observados os par\u00e2metros uniformes do pr\u00f3prio\n\u00f3rg\u00e3o ou da entidade e os limites m\u00e1ximos, para as hip\u00f3teses de baixo risco,\nestabelecidos em regulamento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 10. A previs\u00e3o de prazo individualizado na an\u00e1lise\nconcreta de que trata o inciso IX do caput n\u00e3o se confunde com as previs\u00f5es\ngerais acerca de processamento de pedidos de licen\u00e7a, inclu\u00eddos os prazos a que\nse refere o \u00a7 3\u00ba do art. 14 da Lei Complementar n\u00ba 140, de 8 de dezembro de\n2011.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 11. \u00c9 vedado exercer o direito de que trata o inciso VII\ndo caput quando a atividade envolver o manuseio de tecnologia e subst\u00e2ncias de\nuso restrito.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO III<\/p>\n\n\n\n
DAS GARANTIAS DE LIVRE INICIATIVA<\/p>\n\n\n\n
Art. 4\u00ba \u00c9 dever da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e dos demais entes\nque se vinculam ao disposto nesta Medida Provis\u00f3ria, no exerc\u00edcio de\nregulamenta\u00e7\u00e3o de norma p\u00fablica pertencente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre a qual esta\nMedida Provis\u00f3ria versa, exceto se em estrito cumprimento a previs\u00e3o expl\u00edcita\nem lei, evitar o abuso do poder regulat\u00f3rio de maneira a, indevidamente:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 criar reserva de mercado ao favorecer, na regula\u00e7\u00e3o,\ngrupo econ\u00f4mico, ou profissional, em preju\u00edzo dos demais concorrentes;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 redigir enunciados que impe\u00e7am a entrada de novos\ncompetidores nacionais ou estrangeiros no mercado;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 criar privil\u00e9gio exclusivo para determinado segmento\necon\u00f4mico, que n\u00e3o seja acess\u00edvel aos demais segmentos;<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 exigir especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que n\u00e3o seja necess\u00e1ria\npara atingir o fim desejado;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 redigir enunciados que impe\u00e7am ou retardem a inova\u00e7\u00e3o e\na ado\u00e7\u00e3o de novas tecnologias, processos ou modelos de neg\u00f3cios, ressalvadas as\nsitua\u00e7\u00f5es consideradas em regulamento como de alto risco;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 aumentar os custos de transa\u00e7\u00e3o sem demonstra\u00e7\u00e3o de\nbenef\u00edcios;<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 criar demanda artificial ou compuls\u00f3ria de produto,\nservi\u00e7o, ou atividade profissional, inclusive de uso de cart\u00f3rios, registros ou\ncadastros;<\/p>\n\n\n\n
VIII \u2013 introduzir limites \u00e0 livre forma\u00e7\u00e3o de sociedades\nempresariais ou de atividades econ\u00f4micas; e<\/p>\n\n\n\n
IX \u2013 restringir o uso e o exerc\u00edcio da publicidade e\npropaganda sobre um setor econ\u00f4mico, ressalvadas as hip\u00f3teses expressamente\nvedadas em lei.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO IV<\/p>\n\n\n\n
DA AN\u00c1LISE DE IMPACTO REGULAT\u00d3RIO<\/p>\n\n\n\n
Art. 5\u00ba As propostas de edi\u00e7\u00e3o e de altera\u00e7\u00e3o de atos\nnormativos de interesse geral de agentes econ\u00f4micos ou de usu\u00e1rios dos servi\u00e7os\nprestados, editadas por \u00f3rg\u00e3o ou entidade da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal,\ninclu\u00eddas as autarquias e as funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ser\u00e3o precedidas da realiza\u00e7\u00e3o\nde an\u00e1lise de impacto regulat\u00f3rio, que conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es e dados sobre os\nposs\u00edveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu\nimpacto econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Regulamento dispor\u00e1 sobre a data de in\u00edcio\nda exig\u00eancia de que trata o caput e sobre o conte\u00fado, a metodologia da an\u00e1lise\nde impacto regulat\u00f3rio, sobre os quesitos m\u00ednimos a serem objeto de exame,\nsobre as hip\u00f3teses em que ser\u00e1 obrigat\u00f3ria sua realiza\u00e7\u00e3o e sobre as hip\u00f3teses\nem que poder\u00e1 ser dispensada.<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO V<\/p>\n\n\n\n
DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/p>\n\n\n\n
Art. 6\u00ba Fica extinto o Fundo Soberano do Brasil \u2013 FSB, fundo\nespecial de natureza cont\u00e1bil e financeira, vinculado ao Minist\u00e9rio da\nEconomia, criado pela Lei n\u00ba 11.887, de 24 de dezembro de 2008.<\/p>\n\n\n\n
Art. 7\u00ba A Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 \u2013 C\u00f3digo\nCivil, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 50. Em caso de abuso da personalidade jur\u00eddica,\ncaracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confus\u00e3o patrimonial, pode o\njuiz, a requerimento da parte, ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando lhe couber\nintervir no processo, desconsider\u00e1-la para que os efeitos de certas e\ndeterminadas rela\u00e7\u00f5es de obriga\u00e7\u00f5es sejam estendidos aos bens particulares de\nadministradores ou de s\u00f3cios da pessoa jur\u00eddica beneficiados direta ou\nindiretamente pelo abuso.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Para fins do disposto neste artigo, desvio de\nfinalidade \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o dolosa da pessoa jur\u00eddica com o prop\u00f3sito de lesar\ncredores e para a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos de qualquer natureza.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Entende-se por confus\u00e3o patrimonial a aus\u00eancia de\nsepara\u00e7\u00e3o de fato entre os patrim\u00f4nios, caracterizada por:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 cumprimento repetitivo pela sociedade de obriga\u00e7\u00f5es do\ns\u00f3cio ou do administrador ou vice-versa;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 transfer\u00eancia de ativos ou de passivos sem efetivas\ncontrapresta\u00e7\u00f5es, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 outros atos de descumprimento da autonomia\npatrimonial.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O disposto no caput e nos \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba tamb\u00e9m se aplica\n\u00e0 extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es de s\u00f3cios ou de administradores \u00e0 pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba A mera exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico sem a presen\u00e7a dos\nrequisitos de que trata o caput n\u00e3o autoriza a desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade\nda pessoa jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba N\u00e3o constitui desvio de finalidade a mera expans\u00e3o ou a\naltera\u00e7\u00e3o da finalidade original da atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica da pessoa\njur\u00eddica.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 421. A liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e\nnos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, observado o disposto na Declara\u00e7\u00e3o de\nDireitos de Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas,\nprevalecer\u00e1 o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado, por qualquer dos seus\npoderes, e a revis\u00e3o contratual determinada de forma externa \u00e0s partes ser\u00e1\nexcepcional.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 423. Quando houver no contrato de ades\u00e3o cl\u00e1usulas que\ngerem d\u00favida quanto \u00e0 sua interpreta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 adotada a mais favor\u00e1vel ao\naderente.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Nos contratos n\u00e3o atingidos pelo disposto\nno caput, exceto se houver disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica em lei, a d\u00favida na\ninterpreta\u00e7\u00e3o beneficia a parte que n\u00e3o redigiu a cl\u00e1usula controvertida.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 480-A. Nas rela\u00e7\u00f5es interempresariais, \u00e9 licito \u00e0s\npartes contratantes estabelecer par\u00e2metros objetivos para a interpreta\u00e7\u00e3o de\nrequisitos de revis\u00e3o ou de resolu\u00e7\u00e3o do pacto contratual.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 480-B. Nas rela\u00e7\u00f5es interempresariais, deve-se\npresumir a simetria dos contratantes e observar a aloca\u00e7\u00e3o de riscos por eles\ndefinida.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 980-A. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n
\u201c\u00a7 7\u00ba Somente o patrim\u00f4nio social da empresa responder\u00e1\npelas d\u00edvidas da empresa individual de responsabilidade limitada, hip\u00f3tese em\nque n\u00e3o se confundir\u00e1, em qualquer situa\u00e7\u00e3o, com o patrim\u00f4nio do titular que a\nconstitui, ressalvados os casos de fraude.\u201d<\/p>\n\n\n\n
\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 1.052. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A sociedade limitada pode ser constitu\u00edda\npor uma ou mais pessoas, hip\u00f3tese em que se aplicar\u00e3o ao documento de\nconstitui\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio \u00fanico, no que couber, as disposi\u00e7\u00f5es sobre o contrato\nsocial.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cLIVRO III<\/p>\n\n\n\n
Do Direito das Coisas<\/p>\n\n\n\n
\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO IX<\/p>\n\n\n\n
Da Propriedade Fiduci\u00e1ria<\/p>\n\n\n\n
\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n
CAP\u00cdTULO X<\/p>\n\n\n\n
Do Fundo de Investimento<\/p>\n\n\n\n
Art. 1.368-C. O fundo de investimento \u00e9 uma comunh\u00e3o de\nrecursos, constitu\u00eddo sob a forma de condom\u00ednio, destinado \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em\nativos financeiros.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Competir\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios\ndisciplinar o disposto no caput.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 1.368-D. O regulamento do fundo de investimento\npoder\u00e1, observado o disposto no regulamento a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico\ndo art. 1.368-C:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 estabelecer a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade de cada\ncond\u00f4mino ao valor de suas cotas; e<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 autorizar a limita\u00e7\u00e3o da responsabilidade dos\nprestadores de servi\u00e7os fiduci\u00e1rios, perante o condom\u00ednio e entre si, ao\ncumprimento dos deveres particulares de cada um, sem solidariedade.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 1.368-E. A ado\u00e7\u00e3o da responsabilidade limitada por\nfundo constitu\u00eddo sem a limita\u00e7\u00e3o de responsabilidade somente abranger\u00e1 fatos\nocorridos ap\u00f3s a mudan\u00e7a.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
Art. 8\u00ba A Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 85. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba A subscri\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita, nas condi\u00e7\u00f5es previstas\nno prospecto, por carta \u00e0 institui\u00e7\u00e3o, acompanhada das declara\u00e7\u00f5es a que se\nrefere este artigo e do pagamento da entrada.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Ser\u00e1 dispensada a assinatura de lista ou de boletim a\nque se refere o caput na hip\u00f3tese de oferta p\u00fablica cuja liquida\u00e7\u00e3o ocorra por\nmeio de sistema administrado por entidade administradora de mercados\norganizados de valores mobili\u00e1rios.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 294-A. A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, por meio de\nregulamento, poder\u00e1 dispensar exig\u00eancias previstas nesta Lei, para companhias\nque definir como de pequeno e m\u00e9dio porte, de forma a facilitar o acesso ao\nmercado de capitais.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
Art. 9\u00ba A Lei n\u00ba 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 82-A. A extens\u00e3o dos efeitos da fal\u00eancia somente ser\u00e1\nadmitida quando estiverem presentes os requisitos da desconsidera\u00e7\u00e3o da\npersonalidade jur\u00eddica de que trata o art. 50 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de\njaneiro de 2002 \u2013 C\u00f3digo Civil.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
Art. 10. A Lei n\u00ba 11.598, de 2007, passa a vigorar com as\nseguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 4\u00ba\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n
\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Ato do Poder Executivo federal dispor\u00e1 sobre a\nclassifica\u00e7\u00e3o de atividades de baixo risco, v\u00e1lida para todos os integrantes da\nRedesim, observada a Classifica\u00e7\u00e3o Nacional de Atividade Econ\u00f4mica, hip\u00f3tese\nque, a autodeclara\u00e7\u00e3o de enquadramento ser\u00e1 requerimento suficiente, at\u00e9 que\nseja apresentada prova em contr\u00e1rio.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
Art. 11. A Lei n\u00ba 12.682, de 9 de julho de 2012, passa a\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 2\u00ba-A. Fica autorizado o armazenamento, em meio\neletr\u00f4nico, \u00f3ptico ou equivalente, de documentos privados, compostos por dados\nou por imagens, observado o disposto nesta Lei, nas das demais legisla\u00e7\u00f5es\nespec\u00edficas e no regulamento.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Ap\u00f3s a digitaliza\u00e7\u00e3o, constatada a integridade do\ndocumento digital nos termos estabelecidos no regulamento, o original poder\u00e1\nser destru\u00eddo, ressalvados os documentos de valor hist\u00f3rico, cuja preserva\u00e7\u00e3o\nobservar\u00e1 o disposto na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O documento digital e a sua reprodu\u00e7\u00e3o, em qualquer\nmeio, realizada de acordo com o disposto nesta Lei e na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica,\nter\u00e3o o mesmo valor probat\u00f3rio do documento original, para todos os fins de\ndireito, inclusive para atender ao poder fiscalizat\u00f3rio do Estado.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Decorridos os respectivos prazos de decad\u00eancia ou de\nprescri\u00e7\u00e3o, os documentos armazenados em meio eletr\u00f4nico, \u00f3ptico ou equivalente\npoder\u00e3o ser eliminados.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba Os documentos digitalizados nos termos do disposto\nneste artigo ter\u00e3o o mesmo efeito jur\u00eddico conferido aos documentos\nmicrofilmados, nos termos do disposto na Lei n\u00ba 5.433, de 8 de maio de 1968, e\nregulamenta\u00e7\u00e3o posterior.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Ato do Secret\u00e1rio de Governo Digital da Secretaria\nEspecial de Desburocratiza\u00e7\u00e3o, Gest\u00e3o e Governo Digital do Minist\u00e9rio da\nEconomia estabelecer\u00e1 os documentos cuja reprodu\u00e7\u00e3o conter\u00e1 c\u00f3digo de\nautentica\u00e7\u00e3o verific\u00e1vel.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
Art. 12. O Decreto-Lei n\u00ba 9.760, de 5 de setembro de 1946,\npassa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 14. Da decis\u00e3o proferida pelo Secret\u00e1rio de\nCoordena\u00e7\u00e3o e Governan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o da Secretaria Especial de\nDesestatiza\u00e7\u00e3o e Desinvestimento do Minist\u00e9rio da Economia ser\u00e1 dado\nconhecimento aos recorrentes que, no prazo de vinte dias, contado da data de sua\nci\u00eancia, poder\u00e3o interpor recurso, n\u00e3o dotado de efeito suspensivo, dirigido ao\nsuperior hier\u00e1rquico, em \u00faltima inst\u00e2ncia.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 100. \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n
\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba Considerada improcedente a impugna\u00e7\u00e3o, a autoridade\nsubmeter\u00e1 o recurso \u00e0 autoridade superior, nos termos estabelecidos em\nregulamento.<\/p>\n\n\n\n
\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\u201d(NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 216. O Ministro de Estado da Economia, diretamente ou\npor ato do Secret\u00e1rio Especial de Desestatiza\u00e7\u00e3o e Desinvestimento do\nMinist\u00e9rio da Economia, ouvido previamente o Secret\u00e1rio de Coordena\u00e7\u00e3o e\nGovernan\u00e7a do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, editar\u00e1 os atos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do\ndisposto neste Decreto-Lei.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
Art. 13. A Lei n\u00ba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 1\u00ba \u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n
\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba Os registros poder\u00e3o ser escriturados, publicitados e\nconservados em meio eletr\u00f4nico, obedecidos os padr\u00f5es tecnol\u00f3gicos\nestabelecidos em regulamento.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
Art. 14. A Lei n\u00ba 10.522, de 19 de julho de 2002, passam a\nvigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 18-A. Comit\u00ea formado por integrantes do Conselho\nAdministrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal\ndo Brasil do Minist\u00e9rio da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional\neditar\u00e1 enunciados de s\u00famula da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal, observado o\ndisposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que dever\u00e3o ser observados\nnos atos administrativos, normativos e decis\u00f3rios praticados pelos referidos\n\u00f3rg\u00e3os.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional\ndispensada de contestar, de oferecer contrarraz\u00f5es e de interpor recursos, e\nfica autorizada a desistir de recursos j\u00e1 interpostos, desde que inexista outro\nfundamento relevante, na hip\u00f3tese em que a a\u00e7\u00e3o ou a decis\u00e3o judicial ou\nadministrativa versar sobre:<\/p>\n\n\n\n
\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado,\npelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do\npleito do particular;<\/p>\n\n\n\n
\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026<\/p>\n\n\n\n
IV \u2013 temas sobre os quais exista s\u00famula ou parecer do\nAdvogado-Geral da Uni\u00e3o que conclua no mesmo sentido do pleito do particular;<\/p>\n\n\n\n
V \u2013 temas fundados em dispositivo legal que tenha sido\ndeclarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle\ndifuso e tenha tido sua execu\u00e7\u00e3o suspensa por Resolu\u00e7\u00e3o do Senado Federal ou\ntema sobre o qual exista enunciado de s\u00famula vinculante ou que tenha sido\ndefinido pelo Supremo Tribunal Federal em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda\nNacional em sede de controle concentrado de constitucionalidade;<\/p>\n\n\n\n
VI \u2013 temas decididos pelo Supremo Tribunal Federal, em\nmat\u00e9ria constitucional, ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pelo Tribunal\nSuperior do Trabalho, pelo Tribunal Superior Eleitoral ou pela Turma Nacional\nde Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, no \u00e2mbito de suas compet\u00eancias, quando n\u00e3o\nhouver viabilidade de revers\u00e3o da tese firmada em sentido desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda\nNacional, conforme crit\u00e9rios definidos em ato do Procurador-Geral da Fazenda\nNacional; e<\/p>\n\n\n\n
VII \u2013 temas que sejam objeto de s\u00famula da administra\u00e7\u00e3o\ntribut\u00e1ria federal de que trata o art. 18-A.<\/p>\n\n\n\n
\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que\nexamina a juridicidade de proposi\u00e7\u00f5es normativas n\u00e3o se enquadra no disposto no\ninciso II do caput.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 4\u00ba A dispensa de que tratam os incisos V e VI do caput\npoder\u00e1 ser estendido a tema n\u00e3o abrangido pelo julgado, quando a ele forem\naplic\u00e1veis os fundamentos determinantes extra\u00eddos do julgamento paradigma ou da\njurisprud\u00eancia consolidada, desde que inexista outro fundamento relevante que\njustifique a impugna\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 5\u00ba O disposto neste artigo estende-se, no que couber, aos\ndemais meios de impugna\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 7\u00ba O disposto neste artigo aplica-se a todas as causas em\nque as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devam atuar na\nqualidade de representante judicial ou de autoridade coatora.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 8\u00ba Os \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio e as unidades da Procuradoria-Geral\nda Fazenda Nacional poder\u00e3o, de comum acordo, realizar mutir\u00f5es para an\u00e1lise do\nenquadramento de processos ou de recursos nas hip\u00f3teses previstas neste artigo,\ne realizar adequa\u00e7\u00e3o procedimental com fundamento no disposto no art. 190 da\nLei n\u00ba 13.105, de 16 de mar\u00e7o de 2015 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da\nReceita Federal do Brasil n\u00e3o constituir\u00e3o os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios relativos\naos temas de que trata o art. 19, observado:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 o disposto no parecer a que se refere no inciso II do\ncaput do art. 19, que ser\u00e1 aprovado na forma do disposto no art. 42 da Lei\nComplementar n\u00ba 73, de 10 de fevereiro de 1993;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 o parecer a que se refere o inciso IV do art. 19, que\nser\u00e1 aprovado na forma do disposto no art. 40 da Lei Complementar n\u00ba 73, de\n1993, ou, quando n\u00e3o aprovado por despacho do Presidente da Rep\u00fablica, houver\nconcord\u00e2ncia com a sua aplica\u00e7\u00e3o pelo Ministro de Estado da Economia;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 nas hip\u00f3teses de que tratam os incisos VI do caput do\nart. 19 e o \u00a7 4\u00ba do art. 19, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se\nmanifestar\u00e1 sobre os temas abrangidos pela dispensa.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Nas hip\u00f3teses de que trata este artigo, os\nAuditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio\nda Economia adotar\u00e3o, em suas decis\u00f5es, o entendimento a que estiverem\nvinculados, inclusive para fins de revis\u00e3o de of\u00edcio do lan\u00e7amento e de\nrepeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito administrativa.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos\nrespons\u00e1veis pela reten\u00e7\u00e3o de tributos e, ao emitirem laudos periciais para\natestar a exist\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es que gerem isen\u00e7\u00e3o de tributos, aos servi\u00e7os\nm\u00e9dicos oficiais\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 19-B. Os demais \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que\nadministrem cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios pass\u00edveis de inscri\u00e7\u00e3o e de\ncobran\u00e7a pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional encontram-se dispensados\nde constituir e de promover a cobran\u00e7a com fundamento nas hip\u00f3teses de dispensa\nde que trata o art. 19.<\/p>\n\n\n\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A aplica\u00e7\u00e3o do disposto no caput observar\u00e1,\nno que couber, as disposi\u00e7\u00f5es do art. 19-A.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 19-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poder\u00e1\ndispensar a pr\u00e1tica de atos processuais, inclusive a desist\u00eancia de recursos\ninterpostos, quando o benef\u00edcio patrimonial almejado com o ato n\u00e3o atender aos\ncrit\u00e9rios de racionalidade, de economicidade e de efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba O disposto no caput inclui o estabelecimento de\npar\u00e2metros de valor para a dispensa da pr\u00e1tica de atos processuais.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba A aplica\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo n\u00e3o implicar\u00e1 o\nreconhecimento da proced\u00eancia do pedido formulado pelo autor.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, na\natua\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no \u00e2mbito do contencioso\nadministrativo fiscal.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 19-D. \u00c0 Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o e \u00e0\nProcuradoria-Geral Federal aplica-se, no que couber, o disposto nos art. 19,\nart. 19-B e art. 19-C, sem preju\u00edzo do disposto na Lei n\u00ba 9.469, de 10 de julho\nde 1997.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 1\u00ba Aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta,\nrepresentados pela Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, e \u00e0s autarquias e funda\u00e7\u00f5es\np\u00fablicas, representadas pela Procuradoria-Geral Federal, aplica-se, no que\ncouber, o disposto no art. 19-B.<\/p>\n\n\n\n
\u00a7 2\u00ba Ato do Advogado-Geral da Uni\u00e3o disciplinar\u00e1 o disposto\nneste artigo.\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
\u201cArt. 20. Ser\u00e3o arquivados, sem baixa na distribui\u00e7\u00e3o, por\nmeio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execu\u00e7\u00f5es\nfiscais de d\u00e9bitos inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o pela Procuradoria-Geral\nda Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior\n\u00e0quele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n\n\n\n
\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026..\u201d (NR)<\/p>\n\n\n\n
Art. 15. Fica resguardada a vig\u00eancia e a efic\u00e1cia ou os\nefeitos dos atos declarat\u00f3rios do Procurador-Geral da Fazenda Nacional,\naprovados pelo Ministro de Estado respectivo e editados at\u00e9 a data de\npublica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, nos termos do disposto no inciso II do\ncaput do art. 19 da Lei n\u00ba 10.522, de 2002.<\/p>\n\n\n\n
Art. 16. A efic\u00e1cia do disposto no inciso IX do caput do\nart. 3\u00ba fica suspensa pelo prazo de sessenta dias, contado da data de\npublica\u00e7\u00e3o desta Medida Provis\u00f3ria, e, encerrado esse prazo, ser\u00e1 pass\u00edvel de\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa o agente p\u00fablico competente para an\u00e1lise dos\natos p\u00fablicos de libera\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica que negar a solicita\u00e7\u00e3o do\nparticular sem justificativa plaus\u00edvel e indeferi-la com o objetivo \u00fanico de\natender aos prazos previstos em regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Art. 17. A efic\u00e1cia do disposto no inciso X do caput do art.\n3\u00ba fica condicionada \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o em ato do Poder Executivo federal.<\/p>\n\n\n\n
Art. 18. Ficam revogados:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 a Lei Delegada n\u00ba 4, de 26 de setembro de 1962;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 os seguintes dispositivos do Decreto-Lei n\u00ba 73, de 21\nde novembro de 1966:<\/p>\n\n\n\n
a) o inciso III do caput do art. 5\u00ba; e<\/p>\n\n\n\n
b) o inciso X do caput do art. 32; e<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 a Lei n\u00ba 11.887, de 2008.<\/p>\n\n\n\n
Art. 19. Esta Medida Provis\u00f3ria entra em vigor na data de\nsua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Bras\u00edlia, 30 de abril de 2019; 198\u00ba da Independ\u00eancia e 131\u00ba\nda Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
JAIR MESSIAS BOLSONARO<\/p>\n\n\n\n
Paulo Guedes\n\n\n\nEste texto n\u00e3o substitui o publicado no DOU de\n30.4.2019 \u2013 Edi\u00e7\u00e3o extra\n\n\n\n<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Medida Provis\u00f3ria MP 881\/2019 que instituiu a \u201cDeclara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica\u201d, trouxe grandes grandes mudan\u00e7as no C\u00f3digo Civil e estabelece garantias de livre mercado o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado , causou forte impacto no C\u00f3digo Civil.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":44,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[42,23],"tags":[45,18,9,46,47],"yoast_head":"\r\n