“No \u00e2mbito do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benef\u00edcios e vantagens previdenci\u00e1rias, n\u00e3o havendo, por ora, previs\u00e3o de extens\u00e3o do aux\u00edlio da grande invalidez a todas \u00e0s esp\u00e9cies de aposentadoria.”<\/p>\n
O recurso questionava uma decis\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a que estendeu a possibilidade de pagamento do adicional de 25%, a t\u00edtulo de “aux\u00edlio-acompanhante”, para todos os tipos de aposentadoria, e n\u00e3o s\u00f3 a especial, em casos nos quais comprovada a necessidade de assist\u00eancia permanente.<\/p>\n
A maioria dos ministros acompanhou o entendimento do relator, Dias Toffoli, que tamb\u00e9m prop\u00f4s modular os efeitos da tese, garantindo que quem quer que tenha assegurado o pagamento do benef\u00edcio por meio de decis\u00e3o judicial transitada em julgado deve continuar recebendo o adicional.<\/p>\n
Tamb\u00e9m ficou definido que os pagamentos recebidos de boa-f\u00e9 por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial ou administrativa que n\u00e3o tenha transitado em julgado at\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o do resultado do julgamento do STF n\u00e3o devem continuar a ser pagos, mas tamb\u00e9m n\u00e3o precisam ser devolvidos.<\/p>\n
Fonte<\/strong>: Conjur<\/p>\n <\/p>\n #adcionalacompanhante<\/span><\/span> #direitoprevidenciario<\/span><\/span> #advogadodireitoprevidenciariojuizdefora<\/span><\/span> #advogadodireitoprevidenciariobh<\/span><\/span> #moraistavaresadvogados<\/span><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" STF veda extens\u00e3o de aux\u00edlio-acompanhante a todas as aposentadorias “No \u00e2mbito do Regime Geral de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":449,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[179],"tags":[453,363,265,263,101],"yoast_head":"\r\n