Por constatar a necessidade do autor e a possibilidade de uso medicinal, a 3\u00aa Turma Recursal do Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina concedeu salvo-conduto para um homem cultivar maconha e extrair \u00f3leo de canabidiol, a fim de tratar sua doen\u00e7a de Parkinson.<\/p>\n
Tratamentos anteriores n\u00e3o vinham surtindo efeito, mas o uso do canabidiol, por recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, melhorou o quadro de sa\u00fade do homem. Por\u00e9m, o custo de importa\u00e7\u00e3o da subst\u00e2ncia era invi\u00e1vel; por isso, ele precisou plantar maconha em casa para extrair o \u00f3leo.<\/p>\n
Ele impetrou Habeas Corpus preventivo, j\u00e1 que estava sujeito, a qualquer momento, a a\u00e7\u00f5es policiais que poderiam destruir sua planta\u00e7\u00e3o caseira e eventualmente submet\u00ea-lo a procedimento penal. Isso porque a Lei das Drogas pro\u00edbe, de forma gen\u00e9rica, o porte de maconha para consumo pessoal.<\/p>\n
O juiz Alexandre Morais da Rosa considerou que “a generalidade do artigo 28 da Lei 11.343\/2006 (sem preju\u00edzo da pr\u00f3pria justificativa) n\u00e3o pode abranger as situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 recomenda\u00e7\u00e3o m\u00e9dica para o uso respectivo na garantia da sa\u00fade \u2014 e n\u00e3o uso recreativo ou de consumo pessoal da maconha”.<\/p>\n
O magistrado lembrou que o Conselho Federal de Medicina j\u00e1 regulamentou o uso de canabidiol para o tratamento de epilepsia, o que demonstra a possibilidade de exclus\u00e3o da norma legal. Al\u00e9m disso, a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre subst\u00e2ncias psicotr\u00f3picas j\u00e1 estabeleceu que a disponibilidade das drogas para uso medicinal n\u00e3o pode ser restringida.<\/p>\n
Ele assinalou tamb\u00e9m que j\u00e1 h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o cient\u00edfica da efic\u00e1cia do canabidiol para pacientes com mal de Parkinson. Tamb\u00e9m destacou que o homem n\u00e3o pretende cultivar uma planta\u00e7\u00e3o, mas sim plantar somente o necess\u00e1rio para seu tratamento.<\/p>\n
Apesar disso, foi negada a autoriza\u00e7\u00e3o para transporte e remessa do produto aos \u00f3rg\u00e3os de parametriza\u00e7\u00e3o. O juiz considerou que n\u00e3o foi demonstrada a necessidade e nem foram informados os nomes dos respons\u00e1veis.<\/p>\n
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