Ao ofertar servi\u00e7os ao p\u00fablico brasileiro, ainda que a empresa tenha sede no exterior, dever\u00e1 respeitar a legisla\u00e7\u00e3o brasileira em rela\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 privacidade e aos princ\u00edpios das normas de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor.<\/p>\n
Com esse entendimento, a 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de S\u00e3o Paulo manteve multa de mais de R$ 7 milh\u00f5es, aplicada pelo Procon-SP, contra a Apple Computer Brasil. A san\u00e7\u00e3o foi aplicada em raz\u00e3o de irregularidades na oferta do aplicativo de envelhecimento “Faceapp”.
\nA empresa de tecnologia entrou na justi\u00e7a pedindo a anula\u00e7\u00e3o da multa alegando, entre outros, que ela n\u00e3o seria respons\u00e1vel pela loja de aplicativos Apple Store e nem pelo desenvolvimento, distribui\u00e7\u00e3o ou oferta do aplicativo, j\u00e1 que disponibiliza apenas a plataforma por meio da qual \u00e9 poss\u00edvel baix\u00e1-lo.<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o juiz Sergio Serrano Nunes Filho afirma que a empresa \u00e9 a respons\u00e1vel por escolher os aplicativos que disponibiliza em sua plataforma e que a Apple Store \u00e9 seu \u00fanico meio de aquisi\u00e7\u00e3o. Dessa forma, a Apple figura como verdadeira fornecedora de tais aplicativos, nos termo do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, e n\u00e3o apenas como intermedi\u00e1ria, devendo responder solidariamente pelas infra\u00e7\u00f5es cometidas pelos aplicativos dispon\u00edveis em sua plataforma.<\/p>\n
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Uma das cl\u00e1usulas da \u201cPol\u00edtica de Privacidade\u201d do “Faceapp” previa a possibilidade de compartilhamento dos dados do consumidor com outras empresas; outra estabelecia que os dados poderiam ser transferidos para pa\u00edses sem as mesmas leis de prote\u00e7\u00e3o de dados que as do pa\u00eds de origem.<\/p>\n
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Para o magistrado, uma vez que as cl\u00e1usulas foram redigidas em l\u00edngua estrangeira n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o consentimento do usu\u00e1rio seja considerado livre e informado, como exige o Marco Civil da Internet no tocante ao compartilhamento de dados.<\/p>\n
Tamb\u00e9m havia previs\u00e3o de que conflitos entre usu\u00e1rios e as empresas seriam resolvidos n\u00e3o por meio judicial, mas por um servi\u00e7o realizado no condado de Santa Clara, na Calif\u00f3rnia. Segundo a decis\u00e3o, n\u00e3o importa que o documento se fundamente em legisla\u00e7\u00e3o do pa\u00eds sede da empresa desenvolvedora, ele deveria adequar-se ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n
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