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O ITCD, imposto que recai em doa\u00e7\u00f5es e quando ocorre a transmiss\u00e3o de bens devido a morte, cobrado quando se abre um invent\u00e1rio poder\u00e1 ser pago com desconto em MG, para os fatos geradores ocorridos at\u00e9 31\/12\/2020.<\/p>\n
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Os d\u00e9bitos de ITCD, formalizados ou n\u00e3o, inscritos ou n\u00e3o em d\u00edvida ativa, ajuizada ou n\u00e3o sua a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, poder\u00e3o ser pagos \u00e0 vista, em at\u00e9 noventa dias ap\u00f3s a regulamenta\u00e7\u00e3o do programa, com redu\u00e7\u00e3o de 15% do valor do imposto e de 50% dos juros sobre o imposto, com exclus\u00e3o integral das multas e dos juros incidentes sobre as multas.<\/p>\n
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Alternativamente, os d\u00e9bitos de ITCD poder\u00e3o ser parcelados, aplicando-se os seguintes percentuais de redu\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s multas e aos juros sobre as multas:<\/p>\n
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