{"id":53,"date":"2018-11-11T17:34:19","date_gmt":"2018-11-11T19:34:19","guid":{"rendered":"https:\/\/moraistavares.adv.br\/blog\/?p=53"},"modified":"2020-03-30T18:47:25","modified_gmt":"2020-03-30T21:47:25","slug":"nao-gaste-dinheiro-a-toa-saiba-escolher-a-especie-societaria-correta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moraistavares.adv.br\/blog\/nao-gaste-dinheiro-a-toa-saiba-escolher-a-especie-societaria-correta\/","title":{"rendered":"N\u00e3o gaste dinheiro \u00e0 toa, saiba escolher a esp\u00e9cie societ\u00e1ria correta"},"content":{"rendered":"\n

Escrito por: Dr. Luciano Tavares<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos termos do artigo 966 do C\u00f3digo Civil: \u201cConsidera-se\nempres\u00e1rio quem exerce profissionalmente atividade econ\u00f4mica organizada para a\nprodu\u00e7\u00e3o ou a circula\u00e7\u00e3o de bens ou de servi\u00e7os\u201d.<\/p>\n\n\n\n

No Brasil existem v\u00e1rias as esp\u00e9cies societ\u00e1rias, como se\npode verificar no pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil: \u2013 Empresa Individual de\nResponsabilidade Limitada; \u2013 Sociedade em Conta de Participa\u00e7\u00e3o, \u2013 Sociedade em\nNome Coletivo, \u2013 Sociedade em Comandita Simples; \u2013 Sociedade Limitada; \u2013\nSociedade em Comandita por A\u00e7\u00f5es; \u2013 Sociedade Cooperativa; \u2013 Sociedades\nColigadas; \u2013 Sociedades Simples.; \u2013 Sociedades An\u00f4nimas entre outras.<\/p>\n\n\n\n

Segundo o site do Governo Federal (www.brasil.gov.br) em\n2017 foram criadas aproximadamente 200 mil empresas, sendo que 159,5 mil foram\nMicroempreendedores Individuais (MEIs); 12,7 mil unidades Sociedades Limitadas\ne 12,9 mil foram de Empresas Individuais.<\/p>\n\n\n\n

Mas voc\u00ea conhece as principais diferen\u00e7as entre elas? A\nescolha correta \u00e9 o primeiro passo para aquele que quer empreender dever\u00e1 fazer\npara entrar em definitivo no mundo dos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, iremos nos ater as principais que foram\nestabelecidas no Brasil: Microempreendedores Individuais (MEIs); Sociedades\nLimitadas (LTDA) e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI).\nMas sem nos preocupar com termos jur\u00eddicos, que confundem muitas vezes quem\nquer se estabelecer no complexo mundo empresarial.<\/p>\n\n\n\n

1 \u2013 Sociedade Limitada<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Uma Sociedade Limitada \u00e9 a empresa formada por pelo menos\ndois s\u00f3cios cuja responsabilidade \u00e9 limitada ao Capital Social da empresa.\nSendo o Capital Social integralizado pelos s\u00f3cios \u00e9 que determina a fatia da\nempresa que cada um dos s\u00f3cios tem.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma, \u00e9 com base nas quotas societ\u00e1rias em que se baseia\na distribui\u00e7\u00e3o de lucros mas tamb\u00e9m e principalmente o \u00f4nus entre os s\u00f3cios,\ncomo pagamento das d\u00edvidas e d\u00e9bitos por ventura deixados pela pessoa jur\u00eddica\ncriada entre eles.<\/p>\n\n\n\n

Nas sociedades limitadas a empresa \u00e9 dividida em quotas, e\nequivale aos recursos fornecidos por cada um dos s\u00f3cios, e tal participa\u00e7\u00e3o\nsociet\u00e1ria deve ser devidamente expresso no Contrato Social que deve por\nobriga\u00e7\u00e3o ser registrado na Junta Comercial de seu Estado, estando a empresa\ndevidamente formada quando o Contrato Social for registrado.<\/p>\n\n\n\n

O Capital Social da empresa deve ser totalmente\nintegralizado, para que as obriga\u00e7\u00f5es se tornem limitadas ao total entregue\npara a forma\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n\n\n\n

Uma das principais caracter\u00edsticas de uma Sociedade Limitada\n\u00e9 que com o Capital Social da empresa totalmente integralizado, os s\u00f3cios s\u00e3o\nrespons\u00e1veis pela empresa at\u00e9 o limite do Capital, desta forma a massa de\ncredores n\u00e3o poder\u00e1 alcan\u00e7ar o patrim\u00f4nio particular de cada s\u00f3cio, sendo um\nmeio de prote\u00e7\u00e3o aos s\u00f3cios e de diferencia\u00e7\u00e3o entre o que \u00e9 relativo a\nsociedade e o que \u00e9 efetivamente da pessoa do s\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n

2 \u2013 Microempreendedores Individuais (MEIs)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Microempreendedor Individuai tamb\u00e9m chamados de MEI, \u00e9\nconsiderado uma empresa individual, cuja ideia foi formalizar as pessoas que\nantes trabalhavam na ilegalidade de modo que as mesmas pudessem se regularizar\nfrente aos entes p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Para a escolha deste tipo, o faturamento da uma MEI \u00e9\nlimitado a R$ 81 mil, valor apurado de janeiro a dezembro de cada ano. Assim o\nMicroempreendedor Individual que se formalizar durante o ano em curso, tem seu\nlimite de faturamento proporcional a R$ 6.750,00, por m\u00eas, at\u00e9 31 de dezembro\ndo mesmo ano. Se o MEI que se formalizar em junho, ter\u00e1 o limite de faturamento\nde R$ 47.250,00 (7 meses x R$ 6.750,00), neste ano<\/p>\n\n\n\n

Aquele que quiser adotar a estrutura de MEI n\u00e3o pode ter\nparticipa\u00e7\u00e3o em outra empresa como s\u00f3cio ou titular, bem como o Pensionista e o\nServidor P\u00fablico Federal em atividade, tamb\u00e9m n\u00e3o podem ser MEI. Servidores\np\u00fablicos estaduais e municipais devem observar os crit\u00e9rios da respectiva\nlegisla\u00e7\u00e3o, que podem variar conforme o estado ou munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n

MEI pode ter no m\u00e1ximo um empregado que receba\nsal\u00e1rio-m\u00ednimo ou o piso da categoria. Bem como para sua constitui\u00e7\u00e3o deve\nobservar o rol de atividades que s\u00e3o permitiras, pois nem todas as atividades\npodem ser realizas por uma MEI.<\/p>\n\n\n\n

3 \u2013 Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada \u2013 EIRELI \u00e9\num tipo Societ\u00e1rio, que responde somente sobre o valor do capital social da\nEmpresa de forma limitada, por\u00e9m seu Capital Social m\u00ednimo ser\u00e1 de 100 vezes ao\nsal\u00e1rio m\u00ednimo vigente quando de sua abertura.<\/p>\n\n\n\n

Uma EIRELI, embora tenha car\u00e1ter individual quanto a pessoa\nque a constitui, possui um Contrato Social para a Empresa assim como em uma\nSociedade Limitada, e pode ter como Raz\u00e3o Social nome que n\u00e3o seja a do\npropriet\u00e1rio (o que acontece com a MEI).<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, como no caso de uma Sociedade Limitada o Capital\nSocial da empresa deve ser totalmente integralizado, caso contr\u00e1rio o tipo\nsociet\u00e1rio \u00e9 descaracterizado e o seu titular responder com seu patrim\u00f4nio\npessoal.<\/p>\n\n\n\n

Um dos entraves no estabelecimento de uma EIRELI \u00e9 a\ncomposi\u00e7\u00e3o do Capital Social (100 vezes o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente \u00e0\n\u00e9poca de sua abertura) o que para muitos \u00e9 considerado um valor elevado.<\/p>\n\n\n\n

Desta forma \u00e9 muito importante escolher o seu modelo\nsociet\u00e1rio para que possa atuar no mercado, sua escolha \u00e9 diferente de sua\n\u201cclassifica\u00e7\u00e3o\u201d de seu porte ou de seu enquadramento tribut\u00e1rio que ser\u00e1\ndiscutido posteriormente em outro artigo.<\/p>\n\n\n\n

Escrito por: Dr. Luciano Tavares. <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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