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A 2\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo manteve decis\u00e3o do que determinou a inclus\u00e3o de curatelado como dependente do irm\u00e3o em plano de sa\u00fade, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 200, limitada a 20 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n
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De acordo com os autos, o benefici\u00e1rio \u00e9 curador do irm\u00e3o, portador de s\u00edndrome de Norman, com encefalopatia cr\u00f4nica e outras anomalias, e requereu a inclus\u00e3o dele \u00e0 operadora do plano de sa\u00fade oferecido pelo empregador, que recusou sob a alega\u00e7\u00e3o de que o contrato considera benefici\u00e1rios dependentes apenas o c\u00f4njuge, companheiros, filhos e tutelados, n\u00e3o sendo extensivo aos curatelados.<\/p>\n
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O ac\u00f3rd\u00e3o ressalta que o contrato celebrado entre as partes se submete \u00e0s regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e que, segundo a lei, as cl\u00e1usulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor, caracterizando-se abusivas aquelas que o coloquem em desvantagem exagerada ou que sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 e a equidade.<\/p>\n
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A decis\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia afirmou que a aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ao curatelado no contrato n\u00e3o pode ser interpretada como exclus\u00e3o da cobertura do plano de sa\u00fade, ante a similitude dos institutos da tutela e curatela \u2013 que, embora sejam aut\u00f4nomos, t\u00eam a finalidade comum de propiciar a representa\u00e7\u00e3o legal e a administra\u00e7\u00e3o de bens de pessoas em situa\u00e7\u00e3o de incapacidade na gest\u00e3o de sua vida \u2013 e destacou que interpreta\u00e7\u00e3o literal do contrato para beneficiar apenas os tutelados e filhos incapazes \u00e9 injusta e desvirtua a finalidade do instituto protetivo, uma vez que a \u00fanica diferen\u00e7a relevante entre a tutela e a curatela \u00e9 a minoridade ou maioridade do incapaz.<\/p>\n
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Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1021059-53.2019.8.26.0554<\/p>\n
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