{"id":321,"date":"2021-01-18T11:42:19","date_gmt":"2021-01-18T13:42:19","guid":{"rendered":"https:\/\/moraistavares.adv.br\/blog\/?p=321"},"modified":"2021-01-18T11:42:19","modified_gmt":"2021-01-18T13:42:19","slug":"plano-de-saude-deve-custear-remedio-que-teve-registro-cancelado-na-anvisa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/moraistavares.adv.br\/blog\/plano-de-saude-deve-custear-remedio-que-teve-registro-cancelado-na-anvisa\/","title":{"rendered":"Plano de sa\u00fade deve custear rem\u00e9dio que teve registro cancelado na Anvisa"},"content":{"rendered":"

Plano de sa\u00fade deve custear rem\u00e9dio que teve registro cancelado na Anvisa<\/h4>\r\n

A 3\u00aa turma do STJ manteve ac\u00f3rd\u00e3o do TJ\/PR que determinou a uma operadora de plano de sa\u00fade o custeio da importa\u00e7\u00e3o de medicamento para o tratamento da s\u00edndrome de S\u00e9zary, um tipo de linfoma cut\u00e2neo. O rem\u00e9dio chegou a ser aprovado pela Anvisa, mas teve o seu registro cancelado por falta de interesse comercial.<\/p>\r\n

Ao estabelecer a distin\u00e7\u00e3o entre esse caso e a tese\u00a0fixada\u00a0pela 2\u00aa se\u00e7\u00e3o no julgamento do\u00a0Tema 990<\/a>\u00a0dos recursos repetitivos – no\u00a0qual\u00a0ficou definido que as operadoras n\u00e3o est\u00e3o obrigadas a fornecer medicamento n\u00e3o registrado pela Anvisa -, o colegiado considerou n\u00e3o ter risco sanit\u00e1rio na importa\u00e7\u00e3o do produto.<\/p>\r\n

Para o tratamento da doen\u00e7a, a paciente recebeu a prescri\u00e7\u00e3o de medicamento antineopl\u00e1sico n\u00e3o dispon\u00edvel no mercado brasileiro. Segundo os autos, a operadora se recusou a arcar com os custos do rem\u00e9dio sob o fundamento de que o contrato de plano de sa\u00fade n\u00e3o teria sido adaptado \u00e0 lei 9.656\/98; portanto, deveria prevalecer a cl\u00e1usula contratual que exclu\u00eda da cobertura medicamentos e vacinas utilizados fora do regime de interna\u00e7\u00e3o hospitalar.<\/p>\r\n

A paciente, ent\u00e3o, passou a custear o medicamento com recursos pr\u00f3prios (a importa\u00e7\u00e3o de produto sem registro, por pessoa f\u00edsica, \u00e9 autorizada por nota t\u00e9cnica da Anvisa), at\u00e9 que decidiu ajuizar a a\u00e7\u00e3o contra a operadora.<\/p>\r\n

Com base na nota t\u00e9cnica, o magistrado de primeiro grau condenou a operadora a custear a importa\u00e7\u00e3o e a reembolsar os valores gastos pela paciente at\u00e9 aquele momento. O TJ\/PR manteve a condena\u00e7\u00e3o, apenas condicionando o reembolso \u00e0 pr\u00e9via liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.<\/p>\r\n

Quando o processo estava em segundo grau, a paciente morreu e foi sucedida nos autos pelo esp\u00f3lio.<\/p>\r\n

CDC e dignidade humana<\/strong><\/p>\r\n

O relator do recurso da operadora, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, explicou que, se o contrato fosse regido pela lei\u00a09.656\/98<\/a>, a controv\u00e9rsia teria solu\u00e7\u00e3o simples, j\u00e1 que o seu\u00a0art. 12<\/a>\u00a0determina a cobertura de tratamentos antineopl\u00e1sicos domiciliares, como era o caso dos autos.<\/p>\r\n

Entretanto, nos contratos n\u00e3o adaptados \u00e0 lei 9.656\/98, o relator entende que \u00e9 necess\u00e1rio analisar a cl\u00e1usula limitativa da cobertura \u00e0 luz do\u00a0CDC<\/a>, dos princ\u00edpios gerais do direito das obriga\u00e7\u00f5es e da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, especialmente no que diz respeito ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\r\n

De acordo com o ministro, o art. 54,\u00a0par\u00e1grafo 4\u00ba<\/a>, do CDC – segundo o qual as cl\u00e1usulas que implicarem limita\u00e7\u00e3o de direito do consumidor devem ser redigidas com destaque – j\u00e1 seria suficiente para invalidar a disposi\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\r\n

Al\u00e9m disso, o relator ressaltou que a doen\u00e7a da paciente era de extrema gravidade, a ponto de lev\u00e1-la a \u00f3bito no curso da a\u00e7\u00e3o, e que a quimioterapia oral \u00e9 um tratamento normalmente prescrito para o c\u00e2ncer.<\/p>\r\n

“Essa gravidade extrema da doen\u00e7a traz \u00e0 tona o princ\u00edpio fundamental da dignidade da pessoa humana, na sua efic\u00e1cia horizontal.”<\/em><\/p>\r\n

Raz\u00f5es comerciais<\/strong>\u00a0<\/p>\r\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao Tema 990, Sanseverino destacou que os fundamentos que levaram a 2\u00aa se\u00e7\u00e3o a desobrigar os planos de fornecer medicamentos n\u00e3o registrados pela Anvisa t\u00eam rela\u00e7\u00e3o com o risco sanit\u00e1rio da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos n\u00e3o submetidos a testes de seguran\u00e7a e efic\u00e1cia.<\/p>\r\n

No caso dos autos, por\u00e9m, o ministro apontou n\u00e3o haver risco sanit\u00e1rio, j\u00e1 que o registro do medicamento no Brasil foi cancelado por quest\u00f5es comerciais, n\u00e3o de seguran\u00e7a ou efic\u00e1cia. Adicionalmente, o relator reiterou que a pr\u00f3pria Anvisa se manifestou nos autos pela legalidade da importa\u00e7\u00e3o, desde que em nome da paciente, pessoa f\u00edsica. “<\/em><\/p>\r\n

Essas particularidades do caso concreto justificariam, a meu ju\u00edzo, uma distin\u00e7\u00e3o com o Tema 990, a fim de se excepcionar a tese na hip\u00f3tese de medicamento com registro cancelado por motivo comercial, determinando-se a cobertura na modalidade de reembolso de despesas, como bem entenderam o ju\u00edzo e o tribunal\u00a0a quo.”<\/em><\/p>\r\n

Assim, negou provimento ao recurso da operado de sa\u00fade.<\/p>\r\n