Escrito por: Dra. Juliana Borges Rezende.<\/p>\n\n\n\n
Disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil de pessoas jur\u00eddicas pela pr\u00e1tica de atos contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, nacional ou estrangeira.<\/p>\n\n\n\n
Com\no advento da Lei 12.846\/2013 houve a\namplia\u00e7\u00e3o da res- ponsabilidade administrativa e civil das pessoas jur\u00eddicas nacionais e estrangeiras no tocante\naos atos il\u00edcitos\npraticados contra a Administra-\n\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
Existem diversos diplomas legais no ordenamento jur\u00eddico que visam o combate a corrup\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, tanto na esfera criminal quanto aos atos elencados na Lei de improbidade administrativa que possui natureza civil e pol\u00edtica, por\u00e9m para que houvesse a responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas de direito privado havia a necessidade de ser comprovar a conduta dolosa ou culposa, assim, a partir da vig\u00eancia da mencionada legisla\u00e7\u00e3o as pessoas jur\u00eddicas de direito privada respondem de forma objetiva.<\/p>\n\n\n\n
A mencionada lei ir\u00e1 abranger as seguintes pessoas jur\u00eddicas de direito privado: as sociedades empres\u00e1rias e sociedades simples-personificadas ou n\u00e3o, as Funda\u00e7\u00f5es, as Associa\u00e7\u00f5es, bem como as sociedades estrangeiras com sede, filial ou representa\u00e7\u00e3o no territ\u00f3rio brasileiro. Al\u00e9m disso, tanto as pessoas jur\u00eddicas que foram objeto de altera\u00e7\u00e3o contratual, fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou cis\u00e3o estar\u00e3o sujeitas \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na Lei anticorrup\u00e7\u00e3o, bem como os respectivos dirigentes e administradores.<\/p>\n\n\n\n
2. Requisitos da responsabiliza\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Constata-se a altera\u00e7\u00e3o da natureza da responsabilidade das pes-\nsoas jur\u00eddicas, que passaram a responder de forma objetiva\npelos atos danosos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,\nbastando que haja o ato lesivo (nos\nmoldes do art.5\u2070), o dano,\nbem como o nexo causal\nentre a conduta\ne o resultado danoso.<\/p>\n\n\n\n A Doutrina majorit\u00e1ria prev\u00ea que ser\u00e3o sancionados os atos que atentem contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico nacional ou estrangeiro, contra princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou contra os compromissos internacionais.<\/p>\n\n\n\n Na esfera Administrativa, h\u00e1 a previs\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de multa no percentual de 01%(um d\u00e9cimo por cento) a 20%(vinte por cento) do faturamento bruto do exerc\u00edcio anterior, bem como a publica\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da decis\u00e3o condenat\u00f3ria, de acordo com o art.6\u2070 da Lei 12.846\/2013, cabendo a aplica\u00e7\u00e3o do instituto da desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica da empresa quando houver abuso de direito para facilitar ou dissimular a pr\u00e1tica de atos lesivos \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o. De acordo com o art. 8\u00ba da mencionada lei: \u201cA instaura\u00e7\u00e3o e o julgamento de processo administrativo para apura\u00e7\u00e3o da responsabilidade de pessoa jur\u00eddica cabem \u00e0 autoridade m\u00e1xima de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, que agir\u00e1 de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, observados o contradit\u00f3rio e a ampla defesa\u201d. <\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba No \u00e2mbito do Poder Executivo federal, a Controladoria- Geral da Uni\u00e3o – CGU ter\u00e1 compet\u00eancia concorrente para instaurar processos administrativos de responsabiliza\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas ou para avocar os processos instaurados com fundamento nesta Lei, para exame de sua regularidade ou para corrigir-lhes o andamento.<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Compete\n\u00e0 Controladoria-Geral da Uni\u00e3o – CGU a\napura\u00e7\u00e3o, o processo e o julgamento dos atos\nil\u00edcitos previstos nesta Lei, praticados contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\nestrangeira.<\/p>\n\n\n\n Caso haja omiss\u00e3o das autoridades competentes, caber\u00e1 \u00e0 Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, por meio de suas Advocacias P\u00fablicas, impetrarem as respectivas a\u00e7\u00f5es de ressarcimento ao er\u00e1rio, podendo a decis\u00e3o acarretar nas seguintes san\u00e7\u00f5es (art.19): \u201c perdimento de bens, diretos ou valores, suspens\u00e3o ou interdi\u00e7\u00e3o parcial de suas atividades; dissolu\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria da pessoa jur\u00eddica; proibi\u00e7\u00e3o de receber incentivos, subs\u00eddios, subven\u00e7\u00f5es, doa\u00e7\u00f5es ou empr\u00e9stimos de \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas e de institui\u00e7\u00f5es financeiras p\u00fablicas ou controladas pelo poder p\u00fablico, pelo prazo m\u00ednimo de 1 (um) e m\u00e1xi- mo de 5 (cinco) anos\u201d.<\/p>\n\n\n\n 3. An\u00e1lise preventiva dos atos danosos praticados pelas pessoas jur\u00eddicas durante o procedimento licitat\u00f3rio e a celebra\u00e7\u00e3o contratual em face das disposi\u00e7\u00f5es contidas do art.5\u2070 da Lei \u00a012.846\/2013.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Durante a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, tanto a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica quanto os licitantes est\u00e3o atrelados a diversos princ\u00edpios contidos na Lei 8.666\/93, bem como na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, dentre eles os princ\u00edpios da legalidade, da competitividade, da moralidade, da isonomia, do julgamento objeto, bem como \u00e0s Leis Federais relativas ao preg\u00e3o, bem como aos respectivos Decretos emanados pelo Poder Executivo. Na pr\u00e1tica, observa-se que o atendimento aos aludidos preceitos n\u00e3o constitui mera formalidade, mas impacta diretamente no planejamento or\u00e7ament\u00e1rio do Poder Executivo, j\u00e1 que as condutas il\u00edcitas <\/p>\n\n\n\n acarretam superfaturamento dos pre\u00e7os dos produtos e servi\u00e7os\npres- tados pelas pessoas jur\u00eddicas \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, bem como afeta diretamente o direito \u00e0 livre concorr\u00eancia e \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do princ\u00ed- pio da\neconomicidade em seu amplo aspecto-quantitativo e qualitativo. Neste t\u00f3pico, iremos\nabordar os atos danosos elencados pela Lei anticorrup\u00e7\u00e3o, em seu art. 5\u2070 e a respectiva correla\u00e7\u00e3o com os princ\u00ed-<\/p>\n\n\n\n pios\ne principais consequ\u00eancias advindas, vejamos:<\/p>\n\n\n\n De acordo com o art. 5\u00ba: \u201cConstituem atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jur\u00eddicas mencionadas no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1\u00ba, que atentem contra o patrim\u00f4nio p\u00fablico nacional ou estrangeiro, contra princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim \u00a0definido\u201d. Em rela\u00e7\u00e3o aos procedimentos licitat\u00f3rios e contratos p\u00fablicos a nova legisla\u00e7\u00e3o efetivou a amplia\u00e7\u00e3o e o detalhamento das condutas il\u00edcitas cometidas pelas pessoas jur\u00eddicas de direito privado, vejamos o rol elencado pelo art.5\u2070 e incisos: <\/p>\n\n\n\n IV – No tocante a licita\u00e7\u00f5es e contratos: Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qual- quer outro expediente, o car\u00e1ter competitivo de procedimento licitat\u00f3rio p\u00fablico; <\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A\npessoa jur\u00eddica ao realizar a mencionada conduta ir\u00e1 afrontar diretamente os\nprinc\u00edpios da competitividade, isonomia, economici-\ndade, efici\u00eancia bem como do justo pre\u00e7o contidos na Lei n\u207014.167\/ 2002-Disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o, no\n\u00e2mbito do Estado, do preg\u00e3o como modalidade de licita\u00e7\u00e3o\npara a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os\ncomuns e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n Assim, a pessoa jur\u00eddica ao frustar o car\u00e1ter competitivo do certa- me impede o acesso \u00e0s demais empresas concorrentes, acarretando, por vezes, o superfaturamento dos pre\u00e7os e servi\u00e7os prestados, comprometendo-se a vantajosidade e efici\u00eancia da aquisi\u00e7\u00e3o pelo gestor p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n b) Impedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer ato de procedimento\u00a0 licitat\u00f3rio p\u00fablico;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Dentre as condutas tipificadas: impedir, perturbar ou fraudar a realiza\u00e7\u00e3o do procedimento licitat\u00f3rio, verifica-se a necessidade de capacita\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o do acesso ao conhecimento das normas relativas ao certame, a fim de se prevenir tais condutas, j\u00e1 que n\u00e3o caber\u00e1 aferi\u00e7\u00e3o da natureza da conduta-dolosa ou culposa da empresa-responsabilidade objetiva, mas apenas dos Administradores e Diretor e responsabilidade subjetiva.<\/p>\n\n\n\n c) Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer \u00a0tipo;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n A mencionada al\u00ednea tamb\u00e9m compromete o car\u00e1ter competitivo do certame e a respectiva vantajosidade na aquisi\u00e7\u00e3o do produto ou servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n d) Fraudar licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou contrato dela decorrente;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n O licitante poder\u00e1 se enquadrar no mencionado dispositivo quan- do tentar dissimular o conte\u00fado de um documento exigido\nna fase habilitat\u00f3ria, por exemplo, – apresentar um atestado de capacidade t\u00e9c- nica ou operacional inid\u00f4neo\nou inver\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, poder\u00e1 ser declarado inid\u00f4neo e ficar impedido de participar de procedimentos licitat\u00f3rios, conforme decis\u00e3o da autoridade m\u00e1xima do \u00d3rg\u00e3o, pelo prazo de 5(cinco) anos, nos termos do art.12 da Lei 14.167\/2002-Disp\u00f5e sobre a ado\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Esta- do, do preg\u00e3o como modalidade de licita\u00e7\u00e3o para a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os comuns e d\u00e1 outras provid\u00eancias, e se for o caso, poder\u00e1 ser descredenciado do Cadastro Geral de Fornecedores do Estado de Minas Gerais.<\/p>\n\n\n\n e) Criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jur\u00eddica para participar de licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou celebrar contrato administra- tivo;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Vislumbramos neste caso, o enquadramento criminal aliado \u00e0s esferas administrativas e c\u00edvel havendo afronta direta ao princ\u00edpio da moralidade contido no art.5\u2070 da Lei 14.167\/2002, em especial quanto ao dever de conduta pautado nos ditames da boa-f\u00e9 e decoro, bem como aos princ\u00edpios da economicidade e efici\u00eancia, j\u00e1 que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica ao tomar ci\u00eancia da irregularidade, dever\u00e1 instaurar um processo administrativo punitivo e simultaneamente comunicar o Tribunal de Contas competente, bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o proferida no processo administrativo punitivo, poder\u00e1 acarretar a aplica\u00e7\u00e3o de multa, advert\u00eancia, suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00e3o e impedimento de contratar com a Administra\u00e7\u00e3o, por prazo n\u00e3o superior a 2(dois) anos. Sendo que, tamb\u00e9m caber\u00e1 a rescis\u00e3o unilateral do contato, ensejando preju\u00edzos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico prestado.<\/p>\n\n\n\n f) Obter vantagem ou benef\u00edcio indevido, de modo fraudulento, de modifica\u00e7\u00f5es ou prorroga\u00e7\u00f5es de contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem autoriza\u00e7\u00e3o em lei, no ato convocat\u00f3rio da licita\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n Al\u00e9m das implica\u00e7\u00f5es criminais e afronta direta ao princ\u00edpio da legalidade, contido no art.5\u2070 da Lei 14.167\/2002, a pessoa jur\u00eddica de- ver\u00e1 ter ci\u00eancia pr\u00e9via das restri\u00e7\u00f5es contidas na lei 8.666\/93 quanto \u00e0s possibilidades de modifica\u00e7\u00f5es e prorroga\u00e7\u00f5es contratuais, no instrumento contratual, bem como ao quantitativo apresentado na \u00a0proposta. <\/p>\n\n\n\n g) Manipular ou fraudar o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos celebrados com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p><\/blockquote>\n\n\n\n De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art.37, XXI, os contratados bem como a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica possuem o direito \u00e0 manu- ten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do contrato. Assim, ha- vendo altera\u00e7\u00e3o da \u00e1lea econ\u00f4mica caber\u00e1 o reequil\u00edbrio econ\u00f4mico do contrato, tendo como marco inicial a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta, bem como a real apura\u00e7\u00e3o dos custos acrescidos, conforme aprecia\u00e7\u00e3o da equipe t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n Logo, a conduta fraudulenta ir\u00e1 acarretar o superfaturamento dos pre\u00e7os e o consequente dano ao er\u00e1rio, enquadrando-se tanto nos il\u00edcitos administrativos, c\u00edveis e criminais.<\/p>\n\n\n\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n Por todo exposto, o advento da Lei 12.846\/2013- Disp\u00f5e sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o\nadministrativa e civil das pessoas jur\u00eddicas de direito privado pela pr\u00e1tica\nde atos contra\na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica,\nnacional ou estrangeira, al\u00e9m ter alterado\na natureza da responsabilidade das pessoas\njur\u00eddicas de direito privado de subjetiva para objetiva, elencou as principais condutas il\u00edcitas\npraticadas pelos licitantes e contratantes durante o certame e a vig\u00eancia contratual.<\/p>\n\n\n\n Logo, o ordenamento jur\u00eddico possui mais um instrumento jur\u00eddico no combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, ao superfaturamento, bem como \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de forma eficiente.<\/p>\n\n\n\n O dispositivo legal tamb\u00e9m permitiu o j\u00e1 conhecido acordo de leni\u00eancia, que facilita a identifica\u00e7\u00e3o de todos os envolvidos nas condutas il\u00edcitas, bem como o detalhamento do modus operandi das condutas perpetradas durante o procedimento licitat\u00f3rio e a vig\u00eancia contratual. Ademais, verificou-se o trabalho conjunto entre as Corregedorias Gerais, as Procuradorias dos respectivos \u00d3rg\u00e3os, a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico competente, bem como dos Tribunais de Contas, todos alinhados para que a apura\u00e7\u00e3o das condutas il\u00edcitas, bem como o respectivo ressarcimento ocorra de forma eficaz, tendo um car\u00e1ter preventivo e repressivo. <\/p>\n\n\n\n