Acordos individuais firmados entre empregadores e empregados\nconforme permite a Medida Provis\u00f3ria 936, editada pelo governo para regular as\nrela\u00e7\u00f5es do trabalho durante a crise do novo coronav\u00edrus, n\u00e3o precisam passar\npelo crivo de sindicatos para ter validade. Com esse entendimento, o Plen\u00e1rio\ndo Supremo Tribunal Federal derrubou liminar na A\u00e7\u00e3o Direta de\nInconstitucionalidade 6.363.<\/p>\n\n\n\n
Ao derrubar a liminar em sess\u00e3o extraordin\u00e1ria nesta\nsexta-feira (17\/3), o Plen\u00e1rio suprimiu esse entendimento. Prevaleceu a\ndiverg\u00eancia aberta pelo ministro Alexandre de Moraes, segundo a qual a MP n\u00e3o\nfere a Constitui\u00e7\u00e3o. Isso porque o inciso 6\u00ba do artigo 7\u00ba, segundo o qual a\nredutibilidade salarial s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel com acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva,\nfunciona em situa\u00e7\u00e3o de normalidade e exist\u00eancia de conflito entre as partes.<\/p>\n\n\n\n
Na anormalidade da pandemia, entende Moraes, n\u00e3o h\u00e1\nconflito, inclusive porque o empregado pode n\u00e3o aderir ao acordo individual e,\nassim, assumir o risco da demiss\u00e3o. Para a maioria, condicionar acordos j\u00e1\nfechados ao crivo posterior dos sindicatos prejudica a seguran\u00e7a jur\u00eddica e\ncoloca em risco valores constitucionais como prote\u00e7\u00e3o social ao emprego e\nproporcionalidade, al\u00e9m de reduzir a efic\u00e1cia da medida provis\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Acordos individuais firmados entre empregadores e empregados conforme permite a Medida Provis\u00f3ria 936, n\u00e3o precisam passar pelo crivo de sindicatos para ter validade, entende o STF.<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":102,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[50,51],"tags":[57,54,53,89,87,18,9,78,64,88],"yoast_head":"\r\n