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Direito Civil

Lei 13.796/19 permite que aluno se ausente de aula ou prova por motivos religiosos

Lei 13.796/19 passa a permitir que aluno regularmente matriculado em instituição pública ou privada, mediante prévio e motivado requerimento, ausenta-se de prova ou de aula em dias que segundo sua religião seja vedado exercício de tais atividades.